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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21277
Tipo: Dissertação
Título: Compliance anticorrupção e responsabilidade penal da pessoa jurídica (RPPJ): uma visão a partir da lógica de integridade nas relações público-privadas
Autor(es): Santana, Jaqueline Rosário
Primeiro Orientador: Braga, Romulo Rhemo Palitot
Resumo: Programas de integridade ou compliance anticorrupção se inserem numa lógica de coordenação entre público e privado, conformando perspectiva particular da corrupção e das formas de seu enfrentamento. Seus fundamentos emergem de contexto anglo-saxônico, jurídico e estruturalmente distante da realidade do Sul Global - América Latina, e se espraiam por meio de organizações internacionais que enunciam a necessidade de alinhamento entre os países na implementação de medidas para o combate e prevenção de práticas corruptas. Neste cenário, o crescente incentivo à adoção de sistemas de compliance por empresas que interagem com o setor público e a sua utilização nas conformações da responsabilidade corporativa vem colocando em questão a pertinência dessa responsabilidade na modalidade penal. Dessa maneira, este estudo parte da seguinte pergunta: consoante à lógica de adoção de programas de integridade nas relações entre público e privado, a Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica (RPPJ) representa condição de possibilidade para o compliance anticorrupção? Buscando por respostas, tem-se por objetivo analisar possível relação de interdependência do compliance anticorrupção com RPPJ, o que se faz orientando-se metodologicamente por abordagem dogmática, na medida em que se compreende que a construção de um objeto está, assim como qualquer percepção das realidades de mundo, em disputa, porém, se procura evitar digressões epistemológicas sobre essas disputas. Como método de procedimento utiliza-se o descritivo-comparativo, uma vez que o estudo traduz-se em observação, registro, análise, correlação e comparação dos dados analisados, trabalhando destacadamente com duas realidades referenciais. Ademais, o estudo é em essência documental com base em fontes primárias, de modo acessório configura-se como bibliográfico-documental, e observou, no formato de considerações finais, que, na perspectiva de uma lógica / política de integridade, na qual se insere o compliance anticorrupção e consoante suas origens e premissas de cooperação e prevenção, a RPPJ não representa necessariamente condição de possibilidade para esse mecanismo empresarial – pelo contrário, a sua subordinação como resposta a uma possibilidade de responsabilização empresarial o reduz a um fim em si mesmo. Uma estrutura de incentivos adequada, na qual estejam garantidas ferramentas aptas, preponderantemente, à cooperação, ao desincentivo, à prevenção, à redução e à detecção de práticas corruptas, como simplificação regulatória, prestação de informações e conscientização, bem como investimento em acordos e tratamento proporcional ao comportamento do ator empresarial, mas também a punição efetiva de práticas corruptas, representada pela responsabilidade administrativa e civil no contexto da LAC, uma escolha pragmática frente às controvérsias que enfrenta a responsabilidade penal de pessoa jurídica, a inadequação e ineficiência do maquinário do poder judiciário, mostrou-se mais coerente como condição de possibilidade de compliance anticorrupção e construção de um cenário de integridade nas interações entre público e privado no Brasil.
Abstract: Integrity or anti-corruption compliance programs are part of a logic of coordination between public and private, forming a particular perspective of corruption and the ways in which it is dealt with. Its foundations emerge from an Anglo-Saxon context, legally and structurally distant from the reality of the Global South - Latin America, and spread through international organizations that enunciate the need for alignment between countries in the implementation of measures to combat and prevent practices corrupt. In this scenario, the growing incentive for the adoption of compliance systems by companies that interact with the public sector and their use in the conformation of corporate responsibility has been questioning the relevance of this responsibility in the penal modality. Thus, this study starts from the following question: according to the logic of adopting integrity programs in public-private relations does Corporate Criminal Liability (RPPJ) represent a condition of possibility for anti-corruption compliance? Searching for answers, the objective was to analyze the possible interdependence relationship of anti-corruption compliance with RPPJ, which is done methodologically guided by a dogmatic approach, insofar as it is understood that the construction of an object is, as well as any perception of the realities of the world, in dispute, however, we try to avoid epistemological digressions about these disputes. As the method of procedure, descriptive-comparative is used, since the study translates into observation, registration, analysis, correlation and comparison of the analyzed data, working with two referential realities. Furthermore, the study is essentially documental based on primary sources, in an accessory way it is configured as bibliographic-documental, and it is observed, in the format of final considerations, that, in the perspective of a logic / politics of integrity, in which it is inserted anti-corruption compliance and depending on its origins and premises for cooperation and prevention, the RPPJ does not necessarily represent a condition of possibility for this business mechanism - on the contrary, its subordination in response to a possibility of corporate accountability reduces it to an end in itself. An adequate incentive structure, on the contrary, in which suitable tools are guaranteed, mainly for cooperation, disincentive, prevention, reduction and detection of corrupt practices, such as regulatory simplification, information and awareness, as well as investment in agreements and proportional treatment to the behavior of the business actor, but also the effective punishment of corrupt practices, represented by administrative and civil liability in the context of LAC, a pragmatic choice in the face of controversies facing the criminal liability of legal entities, the inadequacy and inefficiency of the judiciary, proved to be more coherent as condition for the possibility of anti-corruption compliance and construction of a scenario of integrity in the interactions between public and private in Brazil.
Palavras-chave: FCPA
Lei anticorrupção
Interações público-privadas
Contratos e licitações
Mecanismos preventivos
Anti-corruption law
Public-private interactions
Contracts and bids
Preventive mechanisms
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21277
Data do documento: 29-Abr-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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