Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21281| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Remição de pena pelo estudo e direitos humanos: aplicação do direito à luz do realismo jurídico |
| Autor(es): | Mendonça, Thereza Michelle Lima Lopes de |
| Primeiro Orientador: | Pimentel Filho, José Ernesto |
| Primeiro Coorientador: | Borges, Maria Creusa de Araújo |
| Resumo: | A atividade jurisdicional tem adotado nos últimos anos um método de atuar que se pauta numa liberdade interpretativa dos magistrados que se fundamentam em experiências particulares para prolatar uma sentença. Tal atitude foi observada na interpretação extensiva da remição de pena pelo estudo que foi inserida no cenário jurídico pela interpretação extensiva da LEP/84 que previa apenas a remição por meio do trabalho. A partir de então, uma concepção de um direito prático e real, existente, afastou-se da concepção hipotética de direito, influenciados pelos Direitos Humanos. Desta forma, os juristas viram a educação como meio ressocializador do indivíduo. Essa atitude nos fez observar características do Realismo Jurídico Norte-Americano, teorizado por Benjamin Cardozo, no entendimento que direito se constitui mesmo é no momento de sua aplicação pelos magistrados, diante de cada caso. A análise do § 2º do art. 5º da Constituição Federal mostra a base para esta interpretação, guiado pela possibilidade de aplicação dos direitos humanos não inseridos na legislação brasileira. Diante deste fato, pode se observar o processo de inserção e a aplicação dos direitos e garantias não escritos no texto constitucional, mas presentes em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A morosidade do Legislativo diante dos projetos de Lei que abarcavam a remição de pena pelo estudo, não estancou o pensamento jurídico e sua atitude que diante desta questão viu nos Direitos Humanos uma maneira mais humanizada de garantir os direitos do preso e solidificar sua dignidade humana. Desta forma, surgiu nos fóruns e tribunais uma nova forma de remir a pena: a remição por meio do estudo. Essa sequência de decisões fizeram brotar um novo direito, constituído dentro dos fóruns e tribunais nacionais, fazendo com que o STJ editasse a Súmula 341, que apresentando o entendimento que “A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”. Entendimento esse que fundamentou uma série de julgados, fruto da interpretação extensiva da LEP/84 e da influência direta dos direitos humanos, que podem ser analisados a partir das características do Realismo Jurídico. |
| Abstract: | The jurisdictional activity in recent years has adopted a method of acting that is guided interpretive freedom in the magistrates that are based on personal experiences to utter a sentence. This attitude was observed in the broad interpretation of redemption penalty of the study that was inserted in the law by setting broad interpretation of LEP/84 which provided only redemption through work. Since then, a conception of a right practical and real, existing, moved away from the hypothetical conception of law, influenced by Human Rights. Thus, jurists viewed education as a means resocializing the individual. This attitude has made us observe features of the American Legal Realism, theorized by Benjamin Cardozo, in understanding what is right even if it is at the time of its application by judges, before each case. The analysis of § 2 of art. 5 of the Constitution shows the basis for this interpretation, guided by the possibility of implementation of Human Rights is not inserted in the Brazilian legislation. Given this fact, we can see the process of integration and implementation of the rights and guarantees not written in the Constitution, but present in human rights treaties to which Brazil is a signatory. The slowness of the Legislature before the draft Law which spanned redemption penalty of the study, did not halt the legal thinking and your attitude on this issue see Human Rights in a more humane to secure the rights of the imprisoned and solidify their human dignity. Thus, boards and tribunals emerged a new way of redeeming worth: redemption through the study. This sequence of decisions made sprout a new law, constituted within the forums and courts, causing the STJ to edit a Precedent 341, showing that the understanding that "the frequency of formal education course is because of the redemption of part time execution of sentence under a closed or semi-open." Understanding this that justified a series of trial, the result of extensive interpretation of LEP/84 and the direct influence of Human Rights, which can be analyzed from the characteristics of the Legal Realism. |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Remição de pena Realismo jurídico Human rights Redemption pena American legal realism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21281 |
| Data do documento: | 20-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Arquivos associados a este item:
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