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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21321
Tipo: TCC
Título: Imprescritibilidade do crime de estupro: reflexos do caso “João de Deus” e a necessidade de alteração no artigo 5º, XLII da Constituição Federal
Autor(es): Ferreira, Fernanda
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Resumo: O trabalho traz à tona uma discussão acerca da possibilidade de alteração no artigo 5º, XLII da Constituição Federal, de modo que o crime de estupro seja acrescentado ao rol de crimes imprescritíveis, tendo em vista as consequências internas e externas acarretadas sobre a vida das vítimas. Sendo a prescrição uma garantia fundamental e meio de limitar o poder punitivo do Estado, a finalidade de afastá-la, quando restar evidente o crime de estupro, é analisada a partir de dados nacionais do número de estupros ocorridos entre 2017 e 2019, bem como o percentual de subnotificação em relação a esse crime. Buscou-se, ainda, realizar um estudo acerca do emblemático caso “João de Deus”, dada a quantidade de vítimas e a repercussão internacional. Todavia, para que essa mudança no artigo 5º, XLII da Constituição Federal se efetive, resta imprescindível demonstrar a viabilidade de alteração constitucional sem que haja transgressão aos limites do Poder Reformador, respeitando-se a soberania constitucional. Por fim, a atenção se volta para o andamento da PEC 353/2017 e as particularidades de seu texto, bem como os desdobramentos que essa mudança poderia implicar à vítima e ao acusado, uma vez que a PEC propõe a imprescritibilidade para o crime de estupro. Ressalta-se que devido ao caráter recente das discussões envolvendo a temática, embora tenha havido a utilização de doutrinas, legislações e livros jurídicos, a maior parte da pesquisa bibliográfica se deu em artigos acadêmicos já públicos em renomadas revistas e eventos jurídicos.
Abstract: The work brings up a discussion about the possibility of alteration in article 5th, XLII of the Federal Constitution, so that the crime of rape can be added to the list of imprescriptible crimes, in view of the internal and external consequences caused on the victims' lives. As the prescription is a fundamental guarantee and a means of limiting the State's punitive power, the purpose of removing it, when the crime of rape is evident, is analyzed based on national data on the number of rapes that occurred between 2017 and 2019, as well as the percentage of underreporting in relation to this crime. This paper also sought to carry out a study on the emblematic case “João de Deus”, considering the number of victims and the international repercussion. However, for this change in article 5, XLII of the Federal Constitution to take effect, it remains essential to demonstrate the feasibility of constitutional change without transgressing the limits of the Reforming Power, respecting constitutional sovereignty. Finally, the progress of PEC 353/2017 and the particularities of its text, as well as the developments that this change could imply for the victim and the accused, since the PEC proposes the imprescriptibility for the crime of rape. It is noteworthy that due to the recent nature of discussions involving the theme, although there has been the use of legal doctrines, laws and books, most of the bibliographic research has taken place in academic articles already public in renowned journals and legal events.
Palavras-chave: Imprescritibilidade
Estupro
Reforma constitucional
Imprescriptibility
Rape
Constitutional reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21321
Data do documento: 11-Abr-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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