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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21323
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Fernando Sá de-
dc.date.accessioned2021-11-02T14:42:54Z-
dc.date.available2020-04-10-
dc.date.available2021-11-02T14:42:54Z-
dc.date.issued2020-03-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21323-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-02T14:42:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FSM10042020.pdf: 981174 bytes, checksum: 9d52854088b885f9b6795a8cf9483e2b (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectSúmulaspt_BR
dc.subjectEnunciados de jurisprudência uniformept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade das normas advindas da Lei 13.467/2017, atinentes à criação ou alteração de instrumentos de consolidação jurisprudencial trabalhistapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico analisa a constitucionalidade das normas do parágrafo 2º do artigo 8º, bem como da alínea f do inciso I do artigo 702, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela lei 13.547 de 2017 (Reforma Trabalhista), que tratam, respectivamente, dos requisitos materiais e dos critérios formais para a edição ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme dos Tribunais Trabalhistas, considerando no bojo dessa reflexão a discussão crítica sobre a implantação no ordenamento jurídico brasileiro de um sistema de provimentos judiciais vinculantes, a partir do Código de Processo Civil de 2015, com repercussão direta no processo do trabalho, conforme normativos expressos nesse sentido, como o atual Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) e sua Instrução Normativa (IN) 39/2015. O problema de pesquisa buscou responder se os fundamentos jurídicos e doutrinários analisados permitiriam apontar de maneira determinante para a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos preceitos selecionados, assumindo-se como hipótese de pesquisa a resposta afirmativa a tal questão, no sentido da inconstitucionalidade dos mesmos. Os resultados obtidos indicaram, contudo, para uma resposta negativa em relação ao parágrafo 2º do artigo 8º, ou seja, a partir da análise empreendida, não foi possível se apontar de maneira determinante para a sua constitucionalidade ou para sua inconstitucionalidade, sendo, pois, refutada a hipótese de pesquisa. Quanto à alínea f do inciso I do artigo 702, os resultados obtidos permitiram apontar de maneira determinante para a inconstitucionalidade do art. 702, I, ‘f’ da CLT, tendo-se como confirmada a referida hipótese. A abordagem da pesquisa foi exploratória e dialética, por meio da análise de textos jurídicos que refletissem a controvérsia proposta. No aspecto procedimental, acolheu-se elementos dos modelos monográfico e comparativo, com a confrontação crítica dos fundamentos jurídicos contrapostos. Em relação à técnica de obtenção de dados, foi utilizada a pesquisa documental e bibliográfica, com análise da legislação aplicável, de artigos doutrinários e de ações judiciais, notadamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizadas no recente ano de 2019, por sua vinculação direta com o tema deste trabalho, ao terem como dispositivo legal questionado a citada alínea f do inciso I do art. 702, da CLT, bem como os parágrafos 3º e 4º do caput desse artigo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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