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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21323| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da constitucionalidade das normas advindas da Lei 13.467/2017, atinentes à criação ou alteração de instrumentos de consolidação jurisprudencial trabalhista |
| Autor(es): | Melo, Fernando Sá de |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico analisa a constitucionalidade das normas do parágrafo 2º do artigo 8º, bem como da alínea f do inciso I do artigo 702, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela lei 13.547 de 2017 (Reforma Trabalhista), que tratam, respectivamente, dos requisitos materiais e dos critérios formais para a edição ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme dos Tribunais Trabalhistas, considerando no bojo dessa reflexão a discussão crítica sobre a implantação no ordenamento jurídico brasileiro de um sistema de provimentos judiciais vinculantes, a partir do Código de Processo Civil de 2015, com repercussão direta no processo do trabalho, conforme normativos expressos nesse sentido, como o atual Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) e sua Instrução Normativa (IN) 39/2015. O problema de pesquisa buscou responder se os fundamentos jurídicos e doutrinários analisados permitiriam apontar de maneira determinante para a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos preceitos selecionados, assumindo-se como hipótese de pesquisa a resposta afirmativa a tal questão, no sentido da inconstitucionalidade dos mesmos. Os resultados obtidos indicaram, contudo, para uma resposta negativa em relação ao parágrafo 2º do artigo 8º, ou seja, a partir da análise empreendida, não foi possível se apontar de maneira determinante para a sua constitucionalidade ou para sua inconstitucionalidade, sendo, pois, refutada a hipótese de pesquisa. Quanto à alínea f do inciso I do artigo 702, os resultados obtidos permitiram apontar de maneira determinante para a inconstitucionalidade do art. 702, I, ‘f’ da CLT, tendo-se como confirmada a referida hipótese. A abordagem da pesquisa foi exploratória e dialética, por meio da análise de textos jurídicos que refletissem a controvérsia proposta. No aspecto procedimental, acolheu-se elementos dos modelos monográfico e comparativo, com a confrontação crítica dos fundamentos jurídicos contrapostos. Em relação à técnica de obtenção de dados, foi utilizada a pesquisa documental e bibliográfica, com análise da legislação aplicável, de artigos doutrinários e de ações judiciais, notadamente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizadas no recente ano de 2019, por sua vinculação direta com o tema deste trabalho, ao terem como dispositivo legal questionado a citada alínea f do inciso I do art. 702, da CLT, bem como os parágrafos 3º e 4º do caput desse artigo. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista Súmulas Enunciados de jurisprudência uniforme Constitucionalidade Precedentes judiciais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21323 |
| Data do documento: | 23-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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