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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21326| Tipo: | TCC |
| Título: | Considerações jurídico-legais acerca do afastamento de militar com menos de dez anos de serviços para candidatura em pleito eletivo |
| Autor(es): | Silva, João Batista da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral a análise da expressão “afastar-se” trazida pelo inciso I do parágrafo 8º, artigo 14 da Constituição Federal de 1988, enquanto, como objetivos específicos, buscará realizar um levantamento histórico acerca do tema nas Constituições brasileiras, apresentar posição dominante da doutrina e identificar o posicionamento dos principais tribunais brasileiros sobre o texto constitucional acima descrito. O artigo 8º, que será discutido no presente trabalho, impõe afastamento aos militares com menos de dez anos de carreira na corporação, caso queiram concorrer a cargo eletivo, todavia há lacunas na redação constitucional, que foram interpretadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, as quais este trabalho visa criticar, tendo em vista a posição de limitação excessiva aos direitos políticos dessas pessoas. A análise será feita através do estudo de doutrina brasileira e de jurisprudência, levando como fonte o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral acerca da temática. O trabalho, além de um viés constitucional, possui um viés na ciência política, preocupando-se em promover uma crítica acerca do entendimento majoritário e jurídico de como devem ser aplicados e praticados os direitos políticos do militar brasileiro. Concluímos, através deste, que o texto Constitucional impõe aos militares com menos de dez anos de carreira uma limitação que os impede de adentrar na vida política brasileira, não sendo essas limitações efetivas na busca de uma sociedade igualitária, conforme será demonstrado através da leitura deste trabalho. |
| Abstract: | The present work has as its general objective the analysis of the expression “to depart” brought by item I of paragraph 8, article 14 of the Federal Constitution of 1988, while, as specific objectives, it will seek to carry out a historical survey about the theme in the Brazilian Constitutions, present the doctrine's dominant position and identify the position of the main Brazilian courts on the constitutional text described above. Article 8, which will be discussed in the present paper, imposes removal of the military with less than ten years of career in the corporation, if they want to run for elective office, however there are gaps in the constitutional wording, which were interpreted by the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court , which this work aims to criticize, in view of the position of excessive limitation to the political rights of these people. The analysis will be made through the study of Brazilian doctrine and jurisprudence, taking as source the understanding of the Supreme Federal Court and the Superior Electoral Court about the theme. The work, in addition to a constitutional bias, has a bias in political science, concerned with promoting a criticism about the majority and legal understanding of how the political rights of the Brazilian military should be applied and practiced. We conclude, through this, that the Constitutional text imposes on the military with less than ten years of career a limitation that prevents them from entering the Brazilian political life, these limitations being not effective in the search for an egalitarian society, as will be demonstrated by reading this job. |
| Palavras-chave: | Direito militar Direitos fundamentais Direitos políticos Condições de elegibilidade Military law Fundamental rights Political rights Eligibility conditions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21326 |
| Data do documento: | 27-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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