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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21327
Tipo: | TCC |
Título: | IVA no Brasil e as repercussões de sua adoção frente aos municípios |
Autor(es): | Aragão, Jackcyane Vitória Maria de Melo |
Primeiro Orientador: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
Resumo: | A presente monografia trará à tona um estudo explicativo sobre um tema concreto, relativamente novo e pouco estudado. Neste trabalho será abordada a discussão sobre as repercussões da possível adoção de um sistema de imposto sobre o valor adicional, com a reforma tributária, nas entidades municipais brasileiras. Justifica-se a Reforma Tributária alegando que está ultrapassada e é necessário uma mudança, e a proposta é a adoção do modelo IVA. No presente trabalho será feito um resgate e contextualização sobre o que é o Imposto sobre o Valor Agregado, bem como suas repercussões nos blocos econômicos da comunidade europeia e sul americana. Para tanto, será mister abordar as razões da necessidade de uma reforma na estrutura tributária nacional e serão analisadas as propostas de emendas à constituição lançadas. Por fim, serão analisados os ônus dessas propostas frente as entidades municipais brasileiras, e serão explanadas as soluções encontradas pela Confederação Nacional dos Municípios. Portanto, se trata de uma pesquisa de cunho teórico e documental, feita a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência pátria. Utilizará também o direito comparado para uma melhor compreensão do tema O presente trabalho visa propor meios de alterar a sistemática fiscal nacional sem prejudicar as entidades municipais, entidades essenciais para o seio do país. |
Abstract: | This monograph will bring to light an explanatory study on a concrete topic, relatively new and little studied. In this paper the discussion about the repercussions of the possible adoption of a system of tax on the additional value, with the tax reform, in the Brazilian municipal entities will be approached. The Tax Reform is justified on the grounds that it is outdated and a change is necessary, and the proposal is the adoption of the VAT model. In the present work, a rescue and contextualization will be made about what the Value Added Tax is, as well as its repercussions in the economic blocs of the European and South American community. To this end, it will be necessary to address the reasons for the need for a reform in the national tax structure and the proposals for amendments to the constitution launched will be analyzed. Finally, the burden of these proposals will be analyzed before Brazilian municipal entities, and the solutions found by the National Confederation of Municipalities will be explained. It is a theoretical and documentary research, made from the analysis of the legislation, doctrine and domestic jurisprudence. It will also use comparative law for a better understanding of the topic. The present work aims to propose ways to change the national tax system without harming municipal entities, essential entities for the heart of the country. |
Palavras-chave: | Município IVA Reforma tributária Country VAT Tax reform |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21327 |
Data do documento: | 6-Abr-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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