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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21330
Tipo: | TCC |
Título: | A manifestação jurídica do nacional-socialismo em face do conceito de Estado de direito |
Autor(es): | Regis, Matheus de Brito |
Primeiro Orientador: | Agra, Giscard Farias |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo investigar como o Estado de Direito alemão foi objeto de reformulação teórica, a fim de instrumentalizá-lo para uso do Nacional-Socialismo. Para esta tarefa, a concepção de Estado de Direito é abordada nas tradições da Inglaterra (Rule of Law) e da Europa continental (Rechtsstaat), considerando suas acepções e conteúdos. Segue-se com o aprofundamento sobre o Rechtsstaat, surgido no século XIX por contribuição da doutrina liberal, que buscou comprometer a publicística alemã com os direitos individuais, entretanto não se fortaleceu em razão da concomitância de projetos políticos autocráticos. Expõem-se os aspectos ascensionais do regime, e a partir disto como a limitação do poder por mecanismos jurídicos foi integralmente descartada. A Teoria Geral do Estado foi deturpada pela introdução de elementos como o princípio da liderança, e as instituições que mantinham o equilíbrio organizativo do poder foram suprimidas. O Direito foi amplamente reformulado para concretizar os ideais da doutrina, reorientado por novas fontes que dispensaram as garantias jurídicas consolidadas. Esta explanação utiliza-se de documentos, como a Constituição Alemã de 1919 e diversas normas nazistas, e obras nas áreas do Direito, História, Ciência Política e Sociologia, com referências a autores que viveram naquela época e influenciaram o quadro teórico do período. Por fim, são analisadas classificações possíveis para o regime, a responsabilidade do Positivismo Jurídico e as novas ideias emanadas no pós-guerra para o aprimoramento da Ciência do Direito. |
Abstract: | This work aims to investigate how the German Rule of Law was object of theoretical reformulation, in order to instrumentalize it for the use of National Socialism. For this task, the concept of the Rule of Law is approached in the traditions of England (Rule of Law) and continental Europe (Rechtsstaat), considering their meanings and contents. It continues with the deepening of Rechtsstaat, which arose in the 19th century due to the contribution of liberal doctrine, which sought to compromise German Public Law with individual rights, however it was not strengthened due to the concomitance of autocratic political projects. The ascension aspects of the regime are exposed, and from this point on how the limitation of power by legal mechanisms was completely ruled out. The General Theory of the State was distorted by the introduction of elements such as the principle of leadership, and the institutions that maintained the organizational balance of power were suppressed. The law was extensively reformulated to realize the ideals of doctrine, reoriented by new sources that dispensed with the consolidated legal guarantees. This explanation uses documents, such as the German Constitution of 1919 and several Nazi norms, and works in the areas of Law, History, Political Science and Sociology, with references to authors who lived at that time and influenced the theoretical framework of the period. Finally, are analyzed possible classifications for the regime, the responsibility of Legal Positivism and the new ideas emanating from the postwar to the improvement of the Science of Law. |
Palavras-chave: | História do direito Ciência política Estado de direito Nacional-socialismo Nazismo Legal history Political science Rule of law National socialism Nazism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21330 |
Data do documento: | 25-Mar-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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