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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21337
Tipo: TCC
Título: Reflexão quanto à possibilidade ou não de incidência de ICMS ou de ISS sobre software virtual
Autor(es): Lima, Vera Lúcia
Primeiro Orientador: Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
Resumo: Tal estudo tem por foco elaborar uma reflexão quanto à incidência ou não do ICMS ou do ISSQN sobre software virtual. Visto que diante dos avanços tecnológicos no universo da internet, os programas de computador, em grande parte, passaram a ser “obtidos” através de transferência eletrônica de dados (download). Surge então um impasse no mundo do sistema tributário nacional, qual seja, a qual imposto (ICMS ou ISSQN) cabe a incidência em operações que envolvam software “adquirido” por download via internet? Paralelamente a isto, começa a se configurar um cenário nebuloso para os contribuintes. Além disso, iniciam-se demandas referentes ao assunto, muitas ainda pendentes de julgamento de mérito. Com isso, o presente trabalho pretende demonstrar a impossibilidade de se tributar tal operação por ICMS e a possibilidade de tributação por ISSQN. No primeiro capítulo, abordam-se conceitos sobre software, mercadoria e serviço. Logo, no capítulo segundo, analisam-se os fatos geradores dos dois impostos e legislações pertinentes. E, por fim, no terceiro capítulo adentra-se na problemática ao discorrer sobre a impossibilidade de incidência de ICMS sobre operações que envolvam programas de computador e a possibilidade de incidência do ISSQN nestas operações. O presente estudo teve como base: posições doutrinárias quanto aos conceitos, análise de julgados, artigos, livros, publicações na internet, CF/88 e legislações relacionadas.
Abstract: Such study aims to elaborate a reflection regarding the incidence or not incidence of the ICMS or ISSQN on virtual software. Since the technological advances in the internet universe, computer programs, in large part, started to be “obtained” through electronic data transfer (download). Then there is an impasse in the world of the national tax system, that is, which tax (ICMS or ISSQN) is incurred in transactions involving software “acquired” by downloading via the internet? Parallel to this, a cloudy scenario for taxpayers begins to take shape. Furthermore, demands are initiated on this matter, many of which are still pending judgment on the merits. With this, the present work intends to demonstrate the impossibility of taxing such operation by ICMS and the possibility of taxation by ISSQN. In the first chapter, concepts about software, merchandise and service are addressed. Then, in the second chapter, the generating facts of the two relevant taxes and legislation are analyzed. And, finally, in the third chapter, the problem is discussed while examining the impossibility of ICMS levy on operations involving computer programs and the possibility of ISSQN levy on these operations. The present study was based on: doctrinal positions regarding concepts, analysis of judgments, articles, books, publications on the Internet, CF / 88 and related legislation.
Palavras-chave: Software
Download
Incidência
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Incidence
Tax on Circulation of Goods and Services
Tax on Services of Any Nature
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21337
Data do documento: 10-Abr-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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