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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21338
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMota Júnior, Walter Ferreira da-
dc.date.accessioned2021-11-03T11:10:04Z-
dc.date.available2020-04-08-
dc.date.available2021-11-03T11:10:04Z-
dc.date.issued2020-03-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21338-
dc.description.abstractThis work aims to study the ineffectiveness of law no. 9605/97 before the trafficking of wild animals in Brazil and addresses issues related to the theme. To this end, we seek to contextualize Brazilian environmental legislation since the discovery of the country, going through the beginnings of the first environmental protection devices, still in colonial Brazil, reaching the 20th century, when the first effective environmental protection devices began to emerge in the Brazil and also in the world. In order to have a broader view of the applicability of the law in question, the jurisprudence was verified within the regional and superior courts of concrete cases applied to the disadvantage of violators of Law 9605/98. The crime of animal trafficking has been described in the Brazilian legal system. We analyze the case of the biggest drug dealer in Brazil, Valdivino Honório de Jesus, who is one of the many cases in which the wild animal dealer uses lenient legislation to continuously and routinely practice the criminal attitude. In this case, for more than 20 years until he was convicted in two actions, with sui generis characteristics, this type of conviction is a rare case within the Brazilian judiciary.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-03T11:10:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) WFMJ08042020.pdf: 1336183 bytes, checksum: 33de172f69b7ea601d1b94c637b424f1 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTráfico de animaispt_BR
dc.subjectAnimais silvestrespt_BR
dc.subjectTraficantept_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectAnimal traffickingpt_BR
dc.subjectWild animalpt_BR
dc.subjectDrug dealerpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.titleA inefetividade da Lei n. 9.605/98 ante o crime de tráfico de animais silvestres e suas consequências no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Alana Ramos-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo o estudo da inefetividade da Lei n. 9605/97 ante o tráfico de animais silvestres no Brasil e aborda questões relacionadas ao tema. Para tanto, busca-se contextualizar a legislação ambiental brasileira desde o descobrimento do país, passando pelos primórdios dos primeiros dispositivos de proteção ambiental, ainda no Brasil-colônia, chegando ao século XX, onde começam a surgir os primeiros dispositivos efetivos de proteção ambiental no Brasil e também no mundo. Para que se possa ter uma visão mais ampla da aplicabilidade da lei em questão, verificou-se a jurisprudência dentro dos tribunais regionais e superiores de casos concretos aplicados em desfavor de infratores da Lei n. 9.605/98. Descreveu-se o crime de tráfico de animais no ordenamento jurídico do Brasil. Analisou-se o caso do maior traficante do Brasil, Valdivino Honório de Jesus, que é um dos muitos casos em que o traficante de animais silvestres se vale de uma legislação leniente, para praticar contínua e rotineiramente a atitude criminosa. Nesse caso, por mais de 20 anos até ser condenado em duas ações, com características sui generis, este tipo de condenação é um caso raro dentro do judiciário brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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