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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491
Tipo: Dissertação
Título: Benefício fiscal pecuniário autônomo prévio: teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
Autor(es): Luna, André Henrique de Arruda
Primeiro Orientador: Basso, Ana Paula
Resumo: O tributo transfere recursos dos indivíduos para a sociedade, financiando o Estado por ela instituído. O benefício fiscal segue na direção contrária, repassando recursos da coletividade para pessoas ou grupos, motivo pelo qual sua concessão é cercada de restrições, estipuladas na CF, no CTN e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A expressão benefício fiscal sofre de significativa imprecisão, confundindo-se com incentivo, exoneração tributária e renúncia de receita. Desta forma, questiona-se: é possível formular uma definição conceitual do objeto benefício fiscal, em especial, do recorte aqui denominado de Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio – BFPAP? O trabalho tem como objetivo sua definição e sistematização, procurando elementos na hermenêutica legislativa, na jurisprudência e na doutrina. Essa visão de cima para baixo é confrontada com outra, de baixo para cima, resultante do exame das evidências empíricas das concessões realizadas no âmbito do ICMS, cingindo como espaço amostral os dezesseis estados das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, compreendendo o período das últimas duas décadas. Em razão da escolha deste universo tributário, foram atraídas para o radar investigativo as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Em termos de metodologia, emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com apoio de método de abordagem qualitativa e de técnica de análise de conteúdo. No tocante ao exame da prática das concessões, recorre ao uso de método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. A pesquisa tem como produto final a definição do objeto de estudo, a classe dos benefícios concedidos no âmbito do exercício da competência tributária do ente federativo, cuja repercussão ocorre em momento anterior ou concomitante à constituição do crédito, resultando na redução ou na supressão do montante pecuniário. Como subproduto do processo de aproximação cognitiva, obtém as seguintes conclusões: a autonomia financeira estadual é fortemente dependente da arrecadação do ICMS; a receita tributária deste ente é diretamente influenciada pelo desempenho do respectivo PIB; os custos orçamentários das concessões de benefícios fiscais são significativos; a renúncia de receita não mostra correlação com a receita tributária; os requisitos formais não vêm sendo observados nas concessões; e, a prestação de contas da renúncia de receita não demonstra transparência na gestão fiscal.
Abstract: The tax transfers resources from individuals to society, financing the State established by it. The tax benefit goes in the opposite direction, transferring resources from the community to individuals or groups, reason why its concession is surrounded by restrictions stipulated in the Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law and the National Tax Code. The expression tax benefit suffers from significant imprecision, being confused with tax incentive, tax exoneration and tax expenditure. Thus, the question is: is it possible to formulate a rigorous conceptual definition of the tax benefit object, particularly, of the segment here called Prior Autonomous Pecuniary Tax Benefit – PAPTB? This essay aims at its definition and systematization, searching elements in legislative hermeneutics, jurisprudence and doctrine. This top-down view is confronted with another, bottom-up, resulting from the examination of empirical evidence of concessions made within the ICMS framework, using as sample space the sixteen states of the South, Southeast and Northeast regions, covering the period of the last two decades. By choosing this target, Complementary Laws 24/1975 and 160/2017 were drawn to the investigative radar. In terms of methodology, it employs bibliographic research and documentary research procedures with support of qualitative approach method and content analysis technique. With regard to the examination of the practice of concessions, it uses the hypothetical-deductive method, with a quantitative approach and statistical analysis techniques. The final product of the research is the definition of the object of study, the class of benefits granted in the scope of the exercise of the tax competence of the federated state, whose repercussion occurs in a moment prior or concomitant to the constitution of the credit, resulting in the reduction or suppression of the pecuniary amount. As a spinoff of the cognitive approximation process, the research draws the following conclusions: the state financial autonomy is heavily dependent on ICMS revenue; the state tax revenue is directly influenced by its own GDP performance; the budgetary costs of tax benefit concessions are weighty for the states; the waiver of tax revenue shows no correlation with the tax revenue; the formal requirements have not been observed in the concessions of tax benefits; and, the accountability of the tax expenditures shows no transparency in fiscal management.
Palavras-chave: Benefício fiscal
Incentivo fiscal
Exoneração tributária
Renúncia de receita
ICMS
Tax benefit
Tax incentive
Tax exoneration
Tax expenditure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21491
Data do documento: 6-Ago-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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