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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22139
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Edjailson Gomes da-
dc.date.accessioned2022-02-19T13:56:52Z-
dc.date.available2020-12-14-
dc.date.available2022-02-19T13:56:52Z-
dc.date.issued2020-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22139-
dc.description.abstractIn the face of the political and ideological worsening, in which is plunged the brazilian society, and the resulting threat growth represented by the spectre of authoritarianism, with new clothes of an authoritarian conservative rhetoric , that places the institutions present at the Democratic State of Law in check and relates to questions regarding the performance of the state repressive apparatus, the present study is based on a bibliographic and documental analysis, having as an objective to analyze the complex normative framework of the discipline control in Paraíba Military Police, distributed in Additional and Ordinary Laws, Statute, Regulation and Orders added to federal normative postulates, with the aim to understand such as normative construction occurred and, from this comprehension, to analyze if this normative framework offers an effective control of the discipline and if it is in accordance with Federal Constitution of 1988 and with new postulates sculpted in Federal Law nº 13.967/2019, that extinguished the possibility of arrest and detention for military policies and military fire brigades, that in practice promoted the dismantling of the structure of classification, behavior and punishments for transgressions adopted by the Paraíba Military Policy Regulation, without a normative postulate to substitute them.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-19T13:56:52Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) EGS14122020.pdf: 1033046 bytes, checksum: 71a8610c4fe0893c5d4b00e45f844344 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-02-19T13:56:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) EGS14122020.pdf: 1033046 bytes, checksum: 71a8610c4fe0893c5d4b00e45f844344 (MD5) Previous issue date: 2020-12-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectControle da Disciplinapt_BR
dc.subjectPolícia Militar da Paraíbapt_BR
dc.subjectOrdenamento Jurídico Estadualpt_BR
dc.subjectDiscipline Controlpt_BR
dc.subjectParaíba Military Policept_BR
dc.subjectState Judicial Orderpt_BR
dc.titleO controle da disciplina na polícia militar da Paraíba: análise da legislação interna frente aos postulados Constituição Federal de 1988 e da Lei federal nº 13.967/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoFrente ao acirramento político ideológico, no qual está mergulhada a sociedade brasileira, e o consequente crescimento da ameaça representada pelo espectro do autoritarismo, sob a roupagem de uma retórica conservadora autoritária, o qual põe em xeque as instituições presentes no Estado Democrático de Direito e remete a questionamentos acerca da atuação do aparato repressivo estatal, o presente trabalho pauta-se numa análise bibliográfica e documental, tendo por objetivo analisar o complexo arcabouço normativo do controle da disciplina na Polícia Militar da Paraíba, distribuídos em Leis Complementares, Leis Ordinárias, Estatuto, Regulamento e Portarias somadas aos postulados normativos federais, com intuito de entender como se deu tal construção normativa e, a partir de tal entendimento, analisar se tal arcabouço normativo oferece um efetivo controle da disciplina e se o mesmo está em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com os novos postulados esculpidos na Lei Federal nº 13.967/2019, a qual extinguiu a possibilidade de prisão e detenção às polícias militares e os corpos de bombeiros militares, o que na prática promoveu o desmantelamento da estrutura de classificação, comportamento e punições sobre transgressões adotada pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Paraíba, sem haver um postulado normativo para substituição destes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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