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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22140
Tipo: TCC
Título: A Lei Maria da Penha como instrumento extrapenal de combate à violência doméstica e familiar
Autor(es): Lima, Elaine de Jesus
Primeiro Orientador: Silva Júnior, Nelson Gomes de Sant’ana e
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise dos elementos não penais previstos na Lei Maria da Penha para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com destaque para a responsabilização civil do agressor. Para tanto, após serem esclarecidos aspectos sobre o conceito, origem e características da violência doméstica e familiar, é analisado o processo de construção e a estrutura da Lei Maria da Penha diante do contexto atual de violência doméstica. Posteriormente dedicamos um capítulo para problematizar a cultura punitivista, analisando alternativas para além da punição trazidas pela Lei Maria da Penha, sendo abordada também a responsabilidade civil e suas funções em casos de violência doméstica. Os resultados apontaram para o fato de que a Lei Maria da Penha não se socorre exclusivamente do Direito Penal e que responsabilidade civil pode contribuir para a defesa dos direitos da mulher.
Abstract: The present paper aims to analyze the non-criminal elements provided for in the Maria da Penha Law to face domestic and family violence against women in Brazil, with emphasis on the civil liability of the aggressor. Therefore, after clarifying aspects about the concept, origin and characteristics of domestic and family violence, the construction process and the structure of the Maria da Penha Law is analyzed in the current context of domestic violence. Subsequently, we dedicated a chapter to problematize the punitive culture, analyzing alternatives beyond the punishment brought by the Maria da Penha Law, also addressing civil liability and its functions in cases of domestic violence. The results pointed to the fact that the Maria da Penha Law does not rely exclusively on criminal law and that civil liability can contribute to the defense of women's rights.
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar
Lei Maria da Penha
Responsabilidade Civil
Domestic and family violence
Maria da Penha Law
Civil Liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22140
Data do documento: 1-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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