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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22141
Tipo: TCC
Título: A ampliação do rol compulsório do banco nacional de perfis genéticos à luz da colisão entre a garantia da não autoincriminação e o direito a produção de provas
Autor(es): Madeira Netta, Elizabeth Torres
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Resumo: Pesquisa que tem o escopo de analisar a eventual ampliação do rol compulsório do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), estabelecido em 2012, pela Lei n.º 12.654, sob o viés do conflito entre a garantia constitucional à não autoincriminação e o direito à produção de provas. Desse modo, examina-se de que forma o atual rol compulsório de fornecimento de DNA, e, consequentemente, a sua expansão, lesiona a Constituição Federal, à medida que confronta o nemo tenetur se detegere. Por outro lado, verifica-se também como o direito a produção de provas respalda o BNPG nos seus moldes atuais e sustenta a hipótese de expansão da compulsoriedade dos perfis a serem coletados. São investigados os ganhos sócio-criminais da ampliação, diante do atual cenário de falibilidade da persecução penal no país, sem olvidar as questões legais acerca da dignidade e do direito de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, relacionados ao agente infrator. São avaliados também, as perdas e os ganhos da dilatação do rol, pela ótica dos efeitos obtidos na investigação policial com o Banco Nacional de Perfis Genéticos em parceria com a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Com esse fim, foram realizados levantamentos bibliográficos a partir de livros, artigos e trabalhos científicos desenvolvidos na área de direito processual penal e de direito constitucional. Além disso, como fonte de pesquisa, foram avaliados dados estatísticos que demonstram o impacto do BNPG, nos últimos anos, expondo resultados de cunho quali-quantitativo, por meio de gráficos e figuras, que validam a efetividade da plataforma e apontam para o crescimento desse auxílio caso ocorra a ampliação do rol obrigatório. Por fim, a conclusão do estudo sugere que, deve se considerar a relativização do direito à não autoincriminação, frente aos ganhos sócio-criminais da ampliação, amparada pelo direito a produção de provas e considerando ainda que a referida garantia individual não apresenta feição absoluta. Assim, a preponderância do interesse coletivo se apresenta como saída para o conflito, capaz de contribuir para a alteração do cenário criminal brasileiro.
Abstract: Research that has the scope to analyze the possible expansion of the compulsory roll of the National Bank of Genetic Profiles (BNPG), established in 2012, by Law nº. 12.654, under the bias of the conflict between the constitutional guarantee of non-selfincrimination and the right to produce evidence. Thus, it is examined how the current compulsory roll of DNA supply, and consequently its expansion, damages the Federal Constitution, as it confronts nemo tenetur se detegere. On the other hand, it is also verified how the right to the production of proofs supports the BNPG in its current molds and sustains the hypothesis of expansion of the compulsion of the profiles to be collected. The socio-criminal gains of the expansion are investigated, in face of the current scenario of fallibility of criminal prosecution in the country, without forgetting the legal questions about dignity and the right of not being forced to produce evidence against oneself, related to the offending agent. The losses and gains from the expansion of the roll are also evaluated, from the perspective of the effects obtained in the police investigation with the National Bank of Genetic Profiles in partnership with the Integrated Network of Genetic Profiles Banks. To this end, bibliographic surveys were conducted from books, articles and scientific papers developed in the area of criminal procedural law and constitutional law. In addition, as a source of research, statistical data demonstrating the impact of the BNPG in recent years were evaluated, exposing quality-quantitative results by means of graphs and figures, which validate the effectiveness of the platform and point to the growth of this aid in the event of the expansion of the mandatory list. Finally, the conclusion of the study suggests that the relativization of the right to non-self-incrimination should be considered, in view of the socio-criminal gains of the expansion, supported by the right to the production of evidence and also considering that the aforementioned individual guarantee does not present an absolute feature. Thus, the preponderance of collective interest presents itself as a way out of the conflict, capable of contributing to the alteration of the Brazilian criminal scenario.
Palavras-chave: Processo Penal
Direito Constitucional
Identificação criminal
Banco de Dados de Perfis Genéticos
Direitos e Garantias Fundamentais
Criminal procedure
Constitutional Law
Criminal identification
Genetic Profiles Database
Fundamental Rights and Guarantees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22141
Data do documento: 18-Nov-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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