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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22142
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVasconcelos Filho, Elias Tavares de-
dc.date.accessioned2022-02-19T14:22:30Z-
dc.date.available2020-12-14-
dc.date.available2022-02-19T14:22:30Z-
dc.date.issued2020-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22142-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectHonorários de Sucumbênciapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectProcesso do Trabalhopt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalhopt_BR
dc.titleOs honorários de sucumbência na justiça do trabalho sob a perspectiva da reforma trabalhista: análise sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoOs honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, por se tratarem de uma inovação trazida pela Lei nº. 13.467/2017, têm gerado várias discussões acerca de sua aplicabilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O debate gira em torno de garantias constitucionais: de um lado a limitação de acesso ao judiciário pelo reclamante; do outro, o exercício e efetividade dos direitos de ampla defesa e do contraditório pelo reclamado. Assim, para analisar a conformidade dos honorários sucumbenciais nesta justiça especializada, é preciso trazer as demais espécies de honorários previstas na legislação trabalhista, bem como as disposições legais que tratam do cabimento nos procedimentos comum e especiais. Para tanto, foi feito um levantamento doutrinário bibliográfico sobre a natureza, os pressupostos, bem como a titularidade do instituto e pesquisa documental a partir da legislação e acórdãos analisados. Realizou-se observações sobre os aspectos constitucionais em torno da matéria e examinada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 em que contesta os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. O julgamento da mencionada ADI ainda não foi concluído e, por isso, as decisões dos órgãos da Justiça do Trabalho estão apresentando desarmonias; o que, de certa forma, acaba gerando insegurança jurídica. O estudo se propôs a analisar os honorários de sucumbência e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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