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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22142| Tipo: | TCC |
| Título: | Os honorários de sucumbência na justiça do trabalho sob a perspectiva da reforma trabalhista: análise sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Vasconcelos Filho, Elias Tavares de |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, por se tratarem de uma inovação trazida pela Lei nº. 13.467/2017, têm gerado várias discussões acerca de sua aplicabilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O debate gira em torno de garantias constitucionais: de um lado a limitação de acesso ao judiciário pelo reclamante; do outro, o exercício e efetividade dos direitos de ampla defesa e do contraditório pelo reclamado. Assim, para analisar a conformidade dos honorários sucumbenciais nesta justiça especializada, é preciso trazer as demais espécies de honorários previstas na legislação trabalhista, bem como as disposições legais que tratam do cabimento nos procedimentos comum e especiais. Para tanto, foi feito um levantamento doutrinário bibliográfico sobre a natureza, os pressupostos, bem como a titularidade do instituto e pesquisa documental a partir da legislação e acórdãos analisados. Realizou-se observações sobre os aspectos constitucionais em torno da matéria e examinada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 em que contesta os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. O julgamento da mencionada ADI ainda não foi concluído e, por isso, as decisões dos órgãos da Justiça do Trabalho estão apresentando desarmonias; o que, de certa forma, acaba gerando insegurança jurídica. O estudo se propôs a analisar os honorários de sucumbência e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Honorários de Sucumbência Reforma Trabalhista Processo do Trabalho Justiça do Trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22142 |
| Data do documento: | 4-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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