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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22143| Tipo: | TCC |
| Título: | Compliance público como instrumento garantidor do princípio anticorrupção nas licitações dos conselhos de fiscalização profissional |
| Autor(es): | Silva, Fabrício Lourenço da |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva realizar uma análise da aplicação da compliance como ferramenta de garantia e respeito ao princípio anticorrupção, por parte dos Conselhos de fiscalização profissional, sobretudo quando da realização de contratações e aquisições. Parte-se de uma análise da corrupção em todo o sistema internacional e o Princípio Anticorrupção como resposta intrínseca para inibir tais práticas e como ele se revela no ordenamento juridico brasileiro e em outras partes do mundo. A partir de uma análise legislativa, não esgotada, percebe-se que uma das formas de garantia desse princípio anticorrupção, seria a implementação de um sistema de Governança, estruturado em transparência, prestação de contas e compliance. O estudo passa aprofundar o instituto do Compliance, com um breve histórico, conceituação, características e a disposição na legislação brasileira como: “integridade”. Relata-se como tal instituto é visto pelas Cortes de Contas e como as ações são implementadas nas Contratações Públicas. A partir de então, faz-se um panorama dos Conselhos de Fiscalização Profissionais e se discute a possibilidade de implementação de Programas de Compliance e utilização dos seus elementos nas licitações feitas por estas autarquias, de forma a inibir atos corruptivos e evidenciar que este mecanismo pode garantir o princípio anticorrupção. |
| Abstract: | The present work aims to carry out an analysis of the application of compliance as a tool for guaranteeing and respecting the anti-corruption principle, on the part of the professional inspection councils, especially when carrying out contracts and acquisitions. It starts with an analysis of corruption in the entire international system and the Anticorruption Principle as an intrinsic response to inhibit such practices and how it is revealed in the Brazilian legal system and in other parts of the world. From the legislative analysis, which has not been exhausted, it is clear that one of the ways of guaranteeing this anti-corruption principle would be the implementation of a Governance system, structured on transparency, accountability and compliance. The study goes on to deepen the Compliance institute, with a brief history, conceptualization, characteristics and the disposition in the Brazilian legislation as: "integrity". It is reported how such an institute is seen by the Courts of Accounts and how the actions are implemented in Public Procurement. From then on, an overview of the Professional Supervisory Boards is made and the possibility of implementing Compliance Programs and the use of their elements in the bids made by these municipalities is discussed, in order to inhibit corruptive acts and show that with this mechanism the anti-corruption principle can be guaranteed. |
| Palavras-chave: | Compliance Integridade Princípio Anticorrupção Licitação Conselhos Profissionais Integrity Anti-Corruption Principle Bidding Professional Councils |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22143 |
| Data do documento: | 2-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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