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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22170
Tipo: TCC
Título: O patrimônio e a herança digital no direito brasileiro: uma análise sobre a matéria nos tribunais
Autor(es): Pontes, Jordânia Freitas Silva de Figueiredo
Orientador: Gonçalves, Roberta Candeia
Resumo: O presente trabalho buscou indicar que a obscuridade do ordenamento jurídico brasileiro, no tocante a temática da herança digital, tem causado diversos transtornos aos possíveis herdeiros do falecido, e por consequência, ao Sistema Judiciário, já que os parentes do finado recorrem à Justiça para verem suas pretensões atendidas. O tema desse trabalho, o qual realizamos por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, teve sua origem dos desdobramentos surgidos da sociedade em rede, a qual vivemos na atualidade, e cujo a utilização da internet provoca uma revolução sem precedentes em todos os setores da sociedade. Com o auxílio da internet, o indivíduo cada vez mais, passou a produzir e a publicar conteúdo na rede, sem parar para pensar que com seu falecimento, o patrimônio digital construído em vida, passará a ser componente da sua herança digital. Demonstrou-se com a pesquisa que devido ao Brasil não possuir uma legislação específica para a transmissão do acervo digital do finado, nas situações de inexistência de testamento, os parentes do falecido, ficam à mercê das políticas de privacidade dos sites que muitas vezes são ineficazes e, por este motivo, precisam recorrer como já mencionado anteriormente, ao Judiciário para ver o seu conflito resolvido. O Judiciário, por sua vez, resolve os litígios usando de analogia à legislação sucessória geral codificada, por meio dos princípios gerais do Direito e de acordo com a linha doutrinária seguida pelo julgador, causando assim, insegurança jurídica devido às decisões díspares proferidas sobre o mesmo assunto. Nesse contexto, emergente é a necessidade de uma atualização legislativa, bem como a aprovação de um dos projetos de lei que visam a positivação desse direito, pois mesmo que estes não sejam perfeitos em todos os seus aspectos e de certa forma conflitem em algum momento com o direito à privacidade do morto, já representam um avanço na matéria, dado que a herança digital já é uma realidade não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro.
Abstract: The present work sought to indicate that the obscurity of the Brazilian legal system, with regard to the theme of digital inheritance, has caused several disorders to the possible heirs of the deceased, and consequently, to the Judiciary System, since the deceased's relatives turn to the Justice to see their claims met. The theme of this work, which we carry out through the technique of bibliographic research, had its origin from the developments that emerged from the network society, which we live in today, and whose use of the internet causes an unprecedented revolution in all sectors of society . With the help of the internet, the individual increasingly began to produce and publish content on the network, without stopping to think that with his death, the digital heritage built in life, will become a component of his digital heritage. It was demonstrated with the research that because Brazil does not have specific legislation for the transmission of the deceased's digital collection, in situations of no will, the relatives of the deceased are at the mercy of the privacy policies of the websites that are often ineffective and, for this reason, they need to go to the Judiciary, as already mentioned, to see their conflict resolved. The Judiciary, in turn, resolves the disputes using analogy to the codified general succession legislation, by means of the general principles of Law and in accordance with the doctrinal line followed by the judge, thus causing legal uncertainty due to the different decisions made on the same subject matter. In this context, emerging is the need for a legislative update, as well as the approval of one of the bills that aim to make this right positive, because even though they are not perfect in all their aspects and in some way they conflict at some point with the right to privacy of the deceased, already represents an advance in the matter, given that the digital heritage is already a reality not only in Brazil, but worldwide.
Palavras-chave: Herança digital
Patrimônio digital
Sucessão de bens digitais
Digital inheritance
Digital heritage
Succession of digital assets
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22170
Data do documento: 7-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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