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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22171
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarestiato, Jéssica Giovanna Ramos-
dc.date.accessioned2022-02-23T19:21:50Z-
dc.date.available2020-12-14-
dc.date.available2022-02-23T19:21:50Z-
dc.date.issued2020-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22171-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-02-23T19:21:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JGRC14122020.pdf: 658723 bytes, checksum: 86faede1dd665fe09f3b7f3bc0887624 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subject: Termo de compromisso de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectMinistério Público do Trabalhopt_BR
dc.subjectResolutividadept_BR
dc.subjectSolução extrajudicial de conflitospt_BR
dc.subjectValorização social do trabalhopt_BR
dc.titleAtuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho: a importância do compromisso de ajustamento de conduta na construção de um padrão negocial de resolutividadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.contributor.advisor-co1Lima, Carlos Eduardo de Azevedo-
dc.description.resumoO presente trabalho se presta ao aprofundamento de temas relacionados à atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho – MPT, a quem foi conferida constitucionalmente a atribuição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A complexidade dos novos desafios que surgem com a dinamicidade das transformações sociais do mundo moderno, exige que o Parquet laboral adote uma postura criativa na busca de caminhos investigatórios, utilizando os recursos institucionais disponíveis em prol de uma atuação cada vez mais efetiva e eficiente, para além do universo das demandas judiciais, uma atuação resolutiva. A metodologia utilizada abrange diferentes posicionamentos e direções, o que requer a aplicação de métodos distintos para tratar dos aspectos teóricos e suas repercussões práticas, estudados a partir de fontes doutrinárias, jurisprudenciais, normativas, além de dados disponibilizados nas plataformas digitais do Ministério Público do Trabalho. Por meio desta pesquisa, sem desconsiderar outros importantes instrumentos utilizados pelo MPT - como o Inquérito Civil, a Audiência Pública, a Recomendação, entre outros procedimentos administrativos - destaca-se a importância dos compromissos de ajustamento de conduta para administração otimizada do conflito em seus diversos aspectos, contribuindo para o alcance de uma solução extrajudicial adequada às demandas que são postas à apreciação do órgão ministerial, através da aplicação negociada da norma jurídica com ênfase na autocomposição, sem negligenciar, todavia, a indisponibilidade dos direitos envolvidos. O TAC serve, portanto, à efetiva tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores, e evidencia, por todas as suas características e efeitos, um aspecto negocial que é essencial à construção de um padrão resolutivo de Instituição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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