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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22173
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCândido, Larissa Araújo-
dc.date.accessioned2022-02-23T19:46:53Z-
dc.date.available2020-12-15-
dc.date.available2022-02-23T19:46:53Z-
dc.date.issued2020-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22173-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectEsterilizaçãopt_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleEsterilização feminina voluntária: análise da autonomia da mulher no processo de tomada de decisão, a partir da Lei n. 9.263/1996pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Tatyane Guimarães-
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a autonomia feminina no processo de tomada de decisão para realização do procedimento cirúrgico de esterilização voluntária através da laqueadura tubária, a partir das restrições impostas pela Lei n.º 9.263/96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica sobre questões referentes ao reconhecimento dos direitos reprodutivos das mulheres, nos cenários global e nacional, demonstrando as origens da discussão referente a estes direitos, principalmente por meio das lutas do movimento feminista. Assim como se buscou apresentar o processo histórico de construção e inserção do instituto do planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro, que o definiu como direito de todo cidadão, a fim de confrontar as intervenções estatais e restrições impostas pela referida lei, com os princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito brasileiro. A partir de tal análise, foi possível constatar que os requisitos de caráter impeditivo estabelecidos pela Lei do Planejamento Familiar para acesso à laqueadura enquanto meio de contracepção, violam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidas, especialmente das mulheres, tendo em vista as desigualdades de gênero que marcam a esfera social. Ato contínuo foram apresentadas as principais ações que tramitam no judiciário brasileiro, buscando a reformulação das disposições da Lei n.º 9.263/96.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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