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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22173| Tipo: | TCC |
| Título: | Esterilização feminina voluntária: análise da autonomia da mulher no processo de tomada de decisão, a partir da Lei n. 9.263/1996 |
| Autor(es): | Cândido, Larissa Araújo |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Tatyane Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a autonomia feminina no processo de tomada de decisão para realização do procedimento cirúrgico de esterilização voluntária através da laqueadura tubária, a partir das restrições impostas pela Lei n.º 9.263/96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica sobre questões referentes ao reconhecimento dos direitos reprodutivos das mulheres, nos cenários global e nacional, demonstrando as origens da discussão referente a estes direitos, principalmente por meio das lutas do movimento feminista. Assim como se buscou apresentar o processo histórico de construção e inserção do instituto do planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro, que o definiu como direito de todo cidadão, a fim de confrontar as intervenções estatais e restrições impostas pela referida lei, com os princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito brasileiro. A partir de tal análise, foi possível constatar que os requisitos de caráter impeditivo estabelecidos pela Lei do Planejamento Familiar para acesso à laqueadura enquanto meio de contracepção, violam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidas, especialmente das mulheres, tendo em vista as desigualdades de gênero que marcam a esfera social. Ato contínuo foram apresentadas as principais ações que tramitam no judiciário brasileiro, buscando a reformulação das disposições da Lei n.º 9.263/96. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Esterilização Planejamento familiar Dignidade da pessoa humana Autonomia Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22173 |
| Data do documento: | 11-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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