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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22183| Tipo: | TCC |
| Título: | Grávidas encarceradas: análise sobre gestantes no sistema prisional e os impactos da Lei 13.769, 19 de dezembro de 2018 |
| Autor(es): | Freitas, Maria Gabriela Medeiros |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Gênesis Jácome Vieira |
| Resumo: | O número de mulheres encarceradas vem aumentando. No Brasil estamos ocupando a quarta posição no ranking dos países que mais se prende mulheres no mundo. Apesar das mudanças no código de processo penal e várias alterações na lei. De acordo com os índices é notável que grávidas e mães fazem parte significante desse alto índice de encarceramento em massa, em nosso país. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa consiste em analisar a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018 e seus impactos no sistema prisional feminino brasileiro. O metodo ultilizado foi feito através de levantamento bibliografico e análise na lesgislação e jurisprudência. Esta Lei estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. O presente estudo divide-se em quatro capítulos. O primeiro, sobre o sistema carcerário feminino no Brasil e a desigualdade de gêneros, feminismo e a luta por direitos humanos; o segundo, sobre o encarceramento em massa, as violações sofridas por mulheres grávidas e crianças encarceradas e a Lei de Execução Penal; o terceiro, sobre a Lei 12.403/2011 e a substituição da prisão preventiva em domiciliar, marco legal da primeira infância, a Lei 12.962/2014 e as mudanças no estatuto da criança e do adolescente e quarto, o caso de Adriana Anselmo, Habeas Corpus Coletivo e análise nas alterações da lei nº Lei 13.769, e o Habeas Corpus Coletivo 165.704. Os resultados da pesquisa mostraram que o número de mulheres grávidas ou mães encarceradas aumentou consideravelmente no Brasil, mesmo com a mudança da lei. Conclui-se que a realidade encontrada é diferente da legislação posta, e portanto, há necessidade de politicas públicas que visem a realização concretas dos direitos previstos na lei, principalmente dos direitos específicos para essas mulheres. |
| Abstract: | The number of women incarcerated is increasing. In Brazil we are occupying the fourth position in the ranking of the countries that hold more women in the world. Despite the changes in the code of criminal procedure and several changes in the law. According to the indexes it is remarkable that pregnant women and mothers are a significant part of this high rate of mass incarceration in our country. Therefore, the objective of this research is to analyze Law 13,769 of December 19, 2018 and its impacts on the Brazilian female prison system. The ultimalized method was done through bibliographic survey and analysis in lesgislation and jurisprudence. This Act provides for the replacement of pre-trial detention by house arrest of the pregnant woman or who is a mother or responsible for children or persons with disabilities and disciplines the system of custodial detention of sentenced women in the same situation. The present study is divided into four chapters. The first, on the female prison system in Brazil and gender inequality, feminism and the fight for human rights; the second, on mass incarceration, the violations suffered by pregnant women and imprisoned children and the Criminal Execution Law; the third, on Law 12.403/2011 and the replacement of house arrest, legal framework for early childhood, Law 12.962/2014 and changes in the status of children and adolescents and fourth, the case of Adriana Anselmo, Habeas Corpus Coletivo and analysis in the amendments of the law nº Lei 13.769, and the Habeas Corpus Coletivo 165.704. The results of the research showed that the number of pregnant women or incarcerated mothers increased considerably in Brazil, even with the change of law. It is concluded that the reality found is different from the legislation put in place, and therefore there is a need for public policies aimed at the concrete realization of the rights provided by the law, especially the specific rights for these women. |
| Palavras-chave: | Encarceramento feminino Mães presas Prisão preventiva Female incarceration Trapped mothers Protective custody |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22183 |
| Data do documento: | 3-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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