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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22233
Tipo: TCC
Título: A eficiência da Lei nº 10.826/2003 como política pública de redução da violência
Autor(es): Santiago, Rony da Silva
Primeiro Orientador: Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros
Resumo: A presente pesquisa vislumbra analisar a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) direcionando o olhar para a teoria da formação do Estado através do contrato social de Thomas Hobbes; a declaração Universal dos Direitos Humanos sob o espectro da garantia humana a segurança pessoal e às garantias fundamentais emolduradas pelos direitos constitucionais ligados a vida, liberdade e segurança da Constituição Federal de 1988, além de verificar se políticas mais restritivas acerca do acesso às armas pela sociedade civil resultaram na redução dos indicadores de criminalidade, especialmente no que tange aos homicídios motivados pela utilização de arma de fogo, ou se estes cresceram, principalmente na vigência da referida norma, considerada a legislação que mais restringiu armas de fogo no Estado brasileiro. A metodologia escolhida para proceder com a pesquisa perfaz-se através das técnicas monográficas e estatísticas. O método hipotético-dedutivo entra em cena conferindo as concepções geradas pelo tema. Enquanto que o método estatístico será empregado com a finalidade de estimar os crimes violentos praticados com a utilização de arma de fogo e depreender acerca do desenvolvimento alcançado fundamentado por uma política atualmente mais restritiva do que a praticada antes. A divisão do trabalho se faz em quatro capítulos, onde, o primeiro, busca observar o Estatuto do Desarmamento diante do contrato social de Thomas Hobbes. O segundo analisa a conformação da norma com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantias estabelecidas na Carta Magna e o princípio da soberania popular. Enquanto que o terceiro realiza uma contextualização histórica das políticas empregadas pelo estado brasileiro sobre o tratamento da posse de armamentos pelos cidadãos, do descobrimento até a atualidade. Já o quarto capítulo traz uma apreciação refletida das consequências produzidas pelo instituto jurídico no transcurso de sua vigência, bem como a argumentação empregada na sua defesa e com a finalidade de revogá-lo. Também é aferido fundamentos tais como os acidentes com crianças e o número de suicídios causados por armas de fogo, além dos desfechos verificados em outras nações como França, Inglaterra, Estados Unidos e Uruguai; fatores estes promovedores de forte repercussão no psicológico social. Verifica-se que desarmar a população civil não consiste em uma política de segurança pública efetiva.
Abstract: The present research aims to analyze Law nº 10.826/03 (Disarmament Statute), focusing on the Theory of State formation through the social contract of Thomas Hobbes; the Universal Declaration of Human Rights under the specter of human guarantee, personal security and fundamental guarantees framed by the constitutional rights linked to life, freedom and security of the Federal Constitution of 1988, in addition to verifying whether more restrictive policies on access to weapons by society civil law resulted in the reduction of crime indicators, especially with regard to homicides motivated by the use of firearms, or if they grew, especially under this law, considered the legislation that most restricted firearms in the Brazilian State. The methodology chosen to proceed with the research is done through monographic and statistical techniques. The hypotheticaldeductive method enters the scene, conferring the conceptions generated by the theme. While the statistical method will be used in order to estimate the violent crimes practiced with the use of firearms and to understand about the development achieved based on a policy currently more restrictive than the one practiced before. The division of labor is divided into four chapters, where the first seeks to observe the Law nº 10.826/2003 in view of Thomas Hobbes' social contract. The second analyzes the conformity of the norm with the Universal Declaration of Human Rights, guarantees established in the Constitution and the principle of popular sovereignty. While the third performs a historical contextualization of the policies employed by the Brazilian state regarding the treatment of arms possession by citizens, from the discovery to the present. The fourth chapter, on the other hand, presents a reflected appreciation of the consequences produced by this Law (Disarmament Statute) in the course of its validity, as well as the arguments used in its defense and with the purpose of revoking it. Basics such as accidents with children and the number of suicides caused by firearms are also assessed, in addition to the outcomes seen in other nations such as France, England, United States and Uruguay; factors that promote strong repercussions in the social psychological. It appears that disarming the civilian population does not constitute an effective public security policy.
Palavras-chave: Lei 10.826/2003
Armas de fogo
Desarmamento civil
Law nº 10.826/2003
Firearms
civil disarmament
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22233
Data do documento: 14-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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