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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22234
Tipo: TCC
Título: Contratos de locação de imóveis em tempos de pandemia: reflexos da Covid-19 nas obrigações dos contratantes
Autor(es): Carneiro, Ramon Terroso
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: Buscou-se investigar, através da pesquisa bibliográfica da Doutrina Civilista em conjunto com a análise jurisprudencial das Cortes Brasileiras, especialmente, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as repercussões da pandemia da COVID-19 nos contratos de locação residencial e comercial firmados antes da crise sanitária. Através do método dedutivo, pode-se concluir que, diferentemente do que o senso comum poderia apontar, a pandemia do novo coronavírus não é hipótese de caso fortuito ou força maior a incidir indistintamente em todos os contratos em vigor. Observou-se que as teses de revisão contratual ganharam protagonismo singular para a pacificação dos litígios relacionados aos contratos desta natureza, devendo ser aplicadas conforme as nuances do caso concreto. Tal protagonismo deve-se à inclinação do ornamento jurídico pátrio para a manutenção dos contratos em detrimento da resolução imediata. Neste sentido, percebeu-se que há diferenças significativas ente os requisitos para a revisão contratual dos contratos de locação comercial em relação aos residenciais, sendo notável a moderna predisposição do Poder Legislativo em afastar a intervenção Judicial dos pactos privados, contrastando com o poder-dever do Magistrado de mitigar as vulnerabilidades contratuais eventualmente existentes entre os sujeitos vinculados ao termo obrigacional levado à apreciação da Justiça pela arguição de desequilíbrio das obrigações ou onerosidade excessiva ocasionados por fato imprevisto superveniente.
Abstract: It was sought to investigate, through the bibliographic research of the Civilist Doctrine together with the jurisprudential analysis of the Brazilian Courts, especially, the precedents of the Superior Court of Justice, the repercussions of the pandemic of COVID-19 in the residential lease contracts and commercial agreements signed before the health crisis. Through the deductive method, it can be concluded that, unlike what common sense could point out, the new coronavirus pandemic is not a chance event or force majeure to affect indistinctly in all the contracts in force. It was observed that the theses of contractual review gained singular prominence for the pacification of disputes related to contracts of this nature, and should be applied according to the nuances of the specific case. Such protagonism is due to the inclination of the national legal ornament for the maintenance of the contracts in detriment of the immediate resolution. In this sense, it was noticed that there are significant differences between the requirements for the contractual revision of commercial lease contracts in relation to residential ones, being remarkable the modern predisposition of the National Congress to remove Judicial intervention from private pacts, contrasting with the magistrate's power-duty to mitigate any contractual vulnerabilities that may exist between the subjects linked to the mandatory term brought to the attention of the Justice for the reasoning of imbalance of obligations or excessive burdens caused by an unforeseen supervening fact.
Palavras-chave: Locação
Pandemia
Caso fortuito
Força maior
Revisão contratual
Lease
Pandemic
Fortuity
Force majeure
Contractual review
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22234
Data do documento: 2-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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