Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22235| Tipo: | TCC |
| Título: | Tributação e meio ambiente: uma análise dos benefícios fiscais concedidos no mercado de agrotóxicos à luz dos princípios constitucionais tributários e ambientais e reflexos na ADI nº 5.553 |
| Autor(es): | Carvalho, Thais de Alencar Andrade |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O trabalho se propõe a traçar uma análise principiológica dos benefícios fiscais concedidos para produtos e serviços vinculados a agrotóxicos no Brasil através do Convênio nº 100/97, que foi renovado em abril de 2020 – cuja finalidade é a redução da base de cálculo de ICMS em 60% na saída de insumos agropecuários – e do Decreto nº 8.950/2016 – o qual fixa alíquotas zero ao IPI sobre agrotóxicos dispostos em rol anexo ao dispositivo em comento. Isto posto, esse tema chegou aos holofotes quando o PSOL ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de que de fossem entendidos enquanto inconstitucionais os dispositivos supracitados. Trata-se da ADI nº 5.553, que entrou em pauta no STF em outubro do corrente ano. Objetiva-se, portanto, averiguar os dispositivos e as motivações técnicas e principiológicas que deram azo às isenções analisadas. A análise parte, portanto, de princípios constitucionais tributários, como os princípios da seletividade e capacidade contributiva, e dos princípios constitucionais ambientais, como o princípio da prevenção e precaução e do meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações – para além de direitos como a valorização do trabalho humano e o direito à saúde – para verificar os contornos de legalidade e constitucionalidade das renúncias fiscais. Em primeiro momento, delineia-se o cenário tributário, no que tange aos impostos, competências, princípios, limitações ao poder de tributar e a possibilidade de normas indutoras em matéria tributária, e aqui se referindo à extrafiscalidade. Isto se dá para demonstrar o estado da arte dos dispositivos legais em apreço. Em segundo momento, o trabalho propõe analisar, sob uma perspectiva racional ambiental, de que forma os impostos, que possuem caráter extrafiscal, atuam para garantia de princípios da Constituição Federal. Neste sentido, são traçadas análises dos reflexos das isenções fiscais na sociedade, que formato de prática agrícola ela fomenta e quais os seus reflexos para o meio ambiente e para a família humana. Ainda, em terceiro momento, compreendendo que as normas tributárias devem estar atreladas, para além dos princípios tributários, aos princípios da Ordem Econômica e todos os demais preconizados pela Carta Maior, o trabalho se propõe a verificar a (des)necessidade de políticas de isenção cujo escopo seja o favorecimento do comércio e produção de defensivos agrícolas. Por fim, diante de todo o exposto, busca-se traçar um panorama dos dados colacionados a partir de revisão de literatura diversa, de relatórios técnicos e, inclusive, de documentos oficiais acostados aos autos da ADI nº 5.553 para apontar o estado da arte da temática analisada e sua apreciação pela Suprema Corte. |
| Abstract: | The aim of this paper is to outline an analysis of the tax benefits principles granted for products and services linked to pesticides in Brazil through Agreement No. 100/97, which was renewed in April 2020 - whose purpose is to reduce the ICMS calculation base in 60% at the exit of agricultural inputs - and Decree No. 8,950 / 2016 - which sets zero rates to the IPI on pesticides arranged in a list attached to the device under discussion. That said, this issue came into the spotlight when the PSOL filed a Direct Action of Unconstitutionality so that the abovementioned legal devices were understood as unconstitutional. This is ADI nº 5,553, which entered the agenda at the STF in October this year. The objective is, therefore, to investigate the devices and the technical and motivating principles that gave rise to the analyzed exemptions. Then, the analysis starts from constitutional tax principles, such as the principles of selectivity and contributory capacity, and from environmental constitutional principles, such as the principle of prevention and precaution and the balanced environment for present and future generations - in addition to rights such as the valorization of human work and the right to health - to verify the contours of legality and constitutionality of tax waivers. Firstly, the tax scenario is outlined regarding taxes, powers, principles, limitations on the power of taxation and the possibility of inducing rules in tax matters, referred here as extrafiscality. This is done to demonstrate the state of the art of the legal devices in question. Secondly, the work seeks to evaluate, from a rational environmental perspective, how taxes, which have an extra-fiscal character, act to guarantee the principles of the Federal Constitution. In this sense, analyzes of the effects of tax exemptions in society are outlined, which format of agricultural practice it fosters and what are its consequences for the environment and for the human family. Furthermore, in the third moment, understanding that the tax rules must be linked, beyond the tax principles, to the principles of the Economic Order and all the others recommended by the Constitution, the work proposes to verify the (un)need(ed) for exemption policies whose scope is to favor trade and production of pesticides. Finally, in the light of all the above, try to draw an overview of the data collected from the review of the diverse literature, technical reports and even official documents attached to the ADI records No. 5.553 to point out the state of the art of the subject analyzed and its appreciation by the Supreme Court. |
| Palavras-chave: | Direito tributário ambiental Princípios constitucionais tributários e ambientais Seletividade tributária Isenção Agrotóxicos Environmental tax law Constitutional tax and environmental principles Tax selectivity Exemption Pesticides |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22235 |
| Data do documento: | 2-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TAAC09122020.pdf | 1,49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
