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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22237| Tipo: | TCC |
| Título: | O cumprimento de medida socioeducativa de internação no Estado da Paraíba: um estudo à luz do direito à educação |
| Autor(es): | Silva Filho, Valter Félix da |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Nayara Toscano de Brito |
| Resumo: | As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas aos adolescentes e jovens que incorrem na prática de ato infracional e possuem a finalidade primordial de reeducação e inserção social desses sujeitos. Sendo assim, por meio deste instrumento, busca-se prepará-los para a vida em sociedade a fim de evitar a reincidência em práticas ilícitas. Dentre as espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente/jovem infrator está a internação em estabelecimento educacional. Essas unidades devem oferecer condições para a concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Brasileira e demais legislações aplicadas à criança e ao adolescente. Dentre esses direitos, encontramos o direito à educação, principal elemento capaz de efetivar a finalidade primordial das medidas socioeducativas, qual seja, a inserção social do socioeducando. Diante da existência de inúmeras irregularidades constatadas em diversas unidades de internação no Brasil, a presente pesquisa, por meio da revisão bibliográfica, tem como objetivo principal identificar como se dá a materialização do direito à educação no cumprimento de medida socioeducativa no estado da Paraíba. Este estudo demonstra que apesar de vastas diretrizes, orientações e legislações acerca da educação no interior das unidades socioeducativas, muitos desses planejamentos e projetos pedagógicos no plano fático estão longe da realidade legislativa. |
| Abstract: | The correctional measures described in the Child and Adolescent Statute are applied to adolescents who incur in the infraction act and has the purpose of social rescue of them. Thus, through the correctional measures, it seeks to prepare them for life in society in order to avoid recurrence in illicit practices. Among the modalities of correctional measures that can be applied to transgressor adolescents is the admission to an educational establishment. These units must offer conditions for the realization of the fundamental rights and guarantees provided for in the Brazilian Constitution and others laws applied to children and adolescents. Among these rights, we detect the right to education, the main element capable of realizing the primary purpose of the correctional measures, namely, the social inclusion of the transgressor adolescent. Due to the existence of innumerable irregularities found in several educational establishments in Brazil, this research, through the literature review, explore how the right to education is guaranteed in the application of correctional measures in Paraíba. This research reveals that despite many guidelines and laws about the right to education within these educational establishments, many of these planning and pedagogical projects do not materialize. |
| Palavras-chave: | Medida socioeducativa Direito à educação Doutrina da proteção integral Correctional measures Right to education Doctrine of integral protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22237 |
| Data do documento: | 6-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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