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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22385
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLira, Alciane de Santana-
dc.date.accessioned2022-03-17T02:42:16Z-
dc.date.available2021-07-22-
dc.date.available2022-03-17T02:42:16Z-
dc.date.issued2021-06-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22385-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectHonorários de sucumbênciapt_BR
dc.subjectJustiça Gratuitapt_BR
dc.subjectHipossuficientept_BR
dc.titleComo os juristas interpretam os honorários advocatícios de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita previstos na CLT sob a óptica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação onera o trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento honorário advocatício de sucumbência, a partir do entendimento doutrinário, com base em estudos sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo como parâmetro de análise os princípios da isonomia, do acesso a justiça e da inafastabilidade de apreciação do judiciário. Além dos princípios abordados, foram apontados conceitos e espécies de honorários de sucumbência e contratuais. O objetivo da pesquisa visa a análise feita pelos juristas acerca deste § 4º do artigo 791-A da CLT, a luz da Constituição. Realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, para defender a inconstitucionalidade da aplicação de honorários de sucumbência dentro da relação trabalhista.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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