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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22386
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Daniel Emidio de Abath Pereira-
dc.date.accessioned2022-03-18T11:59:24Z-
dc.date.available2021-07-22-
dc.date.available2022-03-18T11:59:24Z-
dc.date.issued2021-07-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22386-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectVacinação compulsóriapt_BR
dc.subjectDireito a saúdept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.titleA constitucionalidade da vacinação obrigatória sob o olhar da teoria dos limites dos limitespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos-
dc.description.resumoEste trabalho objetiva analisar o conflito entre a liberdade individual de não vacinar e o direito a saúde. O cerne da matéria é a constitucionalidade da norma que impõe a vacinação compulsória à população, focando no momento atual de pandemia da COVID-19. Para este estudo, foi utilizada a coleta de dados bibliográficos, consulta em doutrinas pertinentes, periódicos, assim como em artigos científicos e revistas online. A partir disso, analisou-se o que são os direitos fundamentais e a possibilidade da limitação do direito de liberdade individual em prol do direito a saúde. Foi usada a teoria dos limites dos limites para justificar e nortear o controle das restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais. Além disso, buscou-se contextualizar com aspectos históricos, especialmente a Revolta da Vacina. Ademais, discorreu-se sobre legislações pertinentes, como a Lei n° lei 13.979, que dispõe sobre a medida da vacinação compulsória para o enfrentamento da emergência de saúde pública de decorrente do coronavírus e as decisões do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade 6586 e 6587. A pesquisa mostrou que a limitação do direito de liberdade individual é constitucional com fim de assegurar o direito a saúde, principalmente a saúde coletiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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