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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22386| Tipo: | TCC |
| Título: | A constitucionalidade da vacinação obrigatória sob o olhar da teoria dos limites dos limites |
| Autor(es): | Araújo, Daniel Emidio de Abath Pereira |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | Este trabalho objetiva analisar o conflito entre a liberdade individual de não vacinar e o direito a saúde. O cerne da matéria é a constitucionalidade da norma que impõe a vacinação compulsória à população, focando no momento atual de pandemia da COVID-19. Para este estudo, foi utilizada a coleta de dados bibliográficos, consulta em doutrinas pertinentes, periódicos, assim como em artigos científicos e revistas online. A partir disso, analisou-se o que são os direitos fundamentais e a possibilidade da limitação do direito de liberdade individual em prol do direito a saúde. Foi usada a teoria dos limites dos limites para justificar e nortear o controle das restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais. Além disso, buscou-se contextualizar com aspectos históricos, especialmente a Revolta da Vacina. Ademais, discorreu-se sobre legislações pertinentes, como a Lei n° lei 13.979, que dispõe sobre a medida da vacinação compulsória para o enfrentamento da emergência de saúde pública de decorrente do coronavírus e as decisões do STF nas Ações Direta de Inconstitucionalidade 6586 e 6587. A pesquisa mostrou que a limitação do direito de liberdade individual é constitucional com fim de assegurar o direito a saúde, principalmente a saúde coletiva. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Vacinação compulsória Direito a saúde Direitos fundamentais COVID-19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22386 |
| Data do documento: | 19-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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