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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428
Tipo: Dissertação
Título: Parâmetros para concretização do princípio constitucional do tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais no âmbito do acesso à justiça do trabalho
Autor(es): Vasconcelos, Ronaldo de Sousa
Primeiro Orientador: Maia, Fernando Joaquim Ferreira
Resumo: O presente trabalho de dissertação tem por objeto analisar o acesso à justiça do trabalho em relação ao microempreendedor individual com base no princípio constitucional da proteção à pequena empresa. No Brasil, os microempreendedores individuais representam um papel importante no contexto econômico do país, uma vez que é um segmento que tem como característica principal ser uma das maiores fontes geradoras de empregos, representando 63% do total de empresas criadas no país. Todavia, apesar da sua importância, deve-se destacar a sua baixa taxa de sobrevivência e a falta de tratamento diferenciado na legislação trabalhista. Assim, coloca-se como problema a ser enfrentado: o microempreendedor individual tem garantido seu acesso à justiça do trabalho, ao duplo grau de jurisdição e a homologação dos acordos extrajudiciais (jurisdição voluntária)? Para isso, será analisada a concretização do princípio constitucional de tratamento diferenciado aos pequenos empreendedores à luz do Direito Processual do Trabalho. Para tanto, partir-se da tese levantada por Tavares, na qual analisa o empreendedorismo de forma crítica, na perspectiva do mundo do trabalho, e da tese de Almeida que trata sobre a possibilidade de uma legislação trabalhista flexível para os pequenos empreendedores. A hipótese, a qual passaremos a investigar, é que os possíveis meios para a garantia da concretização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, na seara do direito processual do trabalho, passam pela extensão do jus postulandi nos casos de homologação dos acordos extrajudiciais, pelo deferimento da justiça gratuita e pela isenção no pagamento das custas e do preparo recursal.
Abstract: The purpose of this dissertation work is to analyze access to labor justice in relation to the individual microentrepreneur based on the constitutional principle of protection for small businesses. In Brazil, individual microentrepreneurs play an important role in the country's economic context, since it is a segment whose main characteristic is to be one of the largest sources of job creation, representing 63% of the total number of companies created in the country. However, despite its importance, it should be noted its low survival rate and the lack of different treatment in labor legislation. Thus, it poses a problem to be faced: has the individual microentrepreneur guaranteed his access to labor justice, to the double degree of jurisdiction and the ratification of extrajudicial agreements (voluntary jurisdiction)? To this end, the implementation of the constitutional principle of differentiated treatment for small entrepreneurs will be analyzed in the light of Labor Procedural Law. To do so, starting from the thesis raised by Tavares, in which he analyzes entrepreneurship critically, from the perspective of the world of work, and from Almeida's thesis that deals with the possibility of flexible labor legislation for small entrepreneurs. The hypothesis, which we will investigate, is that the possible means to guarantee the achievement of differentiated treatment for individual microentrepreneurs, in the field of procedural labor law, include the extension of the jus postulandi in cases of ratification of extrajudicial agreements, by grant free justice and exemption from payment of costs and appeal preparation.
Palavras-chave: Microempreendor individual
Processo do trabalho
Acesso à justiça
Individual micro-entrepreneurship
Work process
Access to justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22428
Data do documento: 23-Abr-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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