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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22465
Tipo: TCC
Título: As mulheres e o princípio da igualdade jurídica
Autor(es): Cronemberger, Lídia de Moura Silva
Primeiro Orientador: Oliveira, Tatyane Guimarães de
Resumo: O presente trabalho aborda a relação jurídica entre o princípio da igualdade e as legislações específicas para proteção às mulheres. Vamos avaliar as afirmativas de operadores do direito que veem contradição nessas legislações. Segundo afirmam, reduziriam os preceitos constitucionais de igualdade, sobretudo as legislações infraconstitucionais. O trabalho pretende também analisar se é necessário imprimir na legislação garantias para a equidade e proteção à mulher. Neste sentido, avaliar se essas medidas são eficazes, a partir de estudos de programas governamentais adotados no Estado da Paraíba, a exemplo do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, que monitora a vida das mulheres que têm ou solicitaram MPU – Medidas Protetivas de Urgência. A pesquisa abordou aspectos históricos e sociais, com levantamentos de dados e informações sobre as leis e aplicações dessa legislação, traçando um paralelo entre os aspectos constitucionais e penais de proteção à vida das pessoas, comparados com as legislações que garantem direitos e proteções específicas para a mulher, como a previsão legal contra a violência doméstica e familiar, contida na Lei nº 11.340/2006. No esteio dos questionamentos sobre a validade da Lei Maria da Penha e a necessidade de legislações especificas vamos dialogar também sobre o debate do conceito de justiça de gênero, como proposta para a ampliação do acesso à justiça e avaliar os marcadores (gênero, raça e classe) que atravessam a vida das mulheres negras como fatores demarcadores de opressões, violências e exclusões, que irão refletir no mercado de trabalho, no acesso ao sistema de saúde, nas políticas públicas e, claro, no sistema de justiça. Marcadores que colocam as mulheres negras no topo das estatísticas de violências e violações de direitos humanos.
Abstract: This work approaches the legal relationship between the principle of equality and specific legislation for the protection of women. Let's analyze the assertions of law operators who see contradictions in these laws. According to them, they would reduce the constitutional precepts of equality, especially the bellow the constitucional legislation. The work also intends to analyze if it’s necessary to bring guarantees for the equity and protection of women in legislation. In this sense, to evaluate if these measures are effective, based on studies of government programs adopted in the State of Paraíba, such as the Integrated Program Maria da Penha Patrol, which monitors the lives of women who have or requested MPU – Urgent Protective Measures . The research approached historical and social aspects, with data and information about the law and the law applications, drawing a parallel between the constitutional and criminal aspects of protecting people's lives, compared with the legislation that guarantee specific rights and protections for women, such as the legal provision against domestic and family violence, contained in Law No. 11,340/2006. As part of the questions about the validity of the Maria da Penha Law and the need for specific legislation, we will also discuss the debate on the concept of gender justice, as a proposal to expand justice access, and evaluate the markers (gender, race and class) that cross the lives of black women as demarcating factors of oppression, violence and exclusion, which will reflect in the labor market, in access to the health system, in public policies and, of course , in the justice system. Markers that put black women at the top of the statistics of violence and human rights violations.
Palavras-chave: Gênero
Justiça de Gênero
Direito – Gênero
Patrulha Maria da Penha
Legislações específicas
Gender
Gender Justice
Gender Right
Maria da Penha Patrol
Specific legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22465
Data do documento: 16-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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