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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22466| Tipo: | TCC |
| Título: | “Amar é faculdade, cuidar é dever”: a responsabilidade civil dos genitores por abandono afetivo |
| Autor(es): | Trajano, Mylena Alves |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico objetiva à verificação da possibilidade da condenação do genitor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da sua prole em decorrência de abandono afetivo. É uma situação corriqueira no ambiente familiar. Apesar de não ser um fenômeno atual, ganhou atualmente relevância nos debates envoltos nas problemáticas do Direito de Família justamente por conta da evolução da família e do seu conceito, haja vista a dinamicidade das relações sociais. Para tanto, analisar-se-á de forma doutrinária, legal e jurisprudencial a viabilidade teórica, no ordenamento jurídico e na prática dos tribunais da responsabilização civil de um dos pais por abandono afetivo paterno-filial. No primeiro capítulo, será realizado um estudo histórico e jurídico da família no âmbito brasileiro, preocupando-se em abordar o tratamento jurídico dirigido à questão pela Constituição Federal de 1988, pelos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Família e pelo Código Civil brasileiro dos anos de 1916 e 2002 a fim de destacar o afeto como principal elemento do núcleo familiar. A título de conhecimento e contextualização sobre assuntos correlacionados ao tema central, no segundo capítulo, através de breves considerações sobre a responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro, serão esclarecidos os pressupostos, a classificação e a pluralidade de funções do instituto. No terceiro capítulo, utilizando os apontamentos realizados no segundo, mostrar-se-á como a ausência afetiva de um dos pais no desenvolvimento dos seus filhos preenche os requisitos da responsabilidade civil e deve se sujeitar, portanto, às consequências jurídicas advindas dessa violação de direitos. No quarto e último capítulo, será dado prioridade ao exame da aplicação na prática dos posicionamentos defendidos nesta obra por meio da exposição de jurisprudências sobre o tema, como também da apresentação de algumas inovações propostas na esfera legislativa a partir do Projeto de Lei do Senado nº 700/2007. Toda essa caminhada analítica culminou para que se chegasse e reforçasse a conclusão pela procedência do dever dos genitores de indenizar aquele filho, vítima do abandono afetivo e sofredor de diversos danos de caráter imaterial. Contudo, sendo de extrema necessidade sempre levar em consideração o caso concreto a fim de observar o atendimento aos pressupostos necessários para a qualificação jurídica da conduta omissiva em apreço. Além do mais, em situações de decisões favoráveis ao posicionamento aqui defendido, deve-se priorizar a ponderação da condenação, de forma a respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. |
| Abstract: | The present study aimed to examine the possibility of sentencing the genitor to pay compensation to his offspring for pain and suffering due to emotional neglect. This situation is commonplace in the family environment. Although it is not a current phenomenon, it has recently gained importance in the debates surrounding the issues of Family Law, precisely because of the evolution of the family and its concept, given the social relations dynamism. For that purpose, we analyzed the theoretical feasibility in a doctrinal, legal, and jurisprudential way, in the legal system and in the courts' practice of holding one of the parents civilly liable for emotional neglect. In the first chapter, a historical and legal study of the family in the Brazilian context was carried out. In this sense, we focused on approaching the legal treatment given to the issue by the Federal Constitution of 1988, by the constitutional principles applicable to Family Law, and by the Brazilian Civil Code of 1916 and 2002 in order to highlight affection as the family nucleus main element. By way of information and contextualization on questions related to the central theme, in the second chapter, through brief considerations on civil liability in the Brazilian Civil Law, the assumptions, classification, and the plurality of functions of the institute were clarified. In the third chapter, through the notes made in the second chapter, it was shown how the lack of affection from one of the parents in the development of their children meets the requirements for civil liability; and, therefore, must be subject to the legal consequences arising from this violation of rights. In the fourth and last chapter, we prioritized examining the practical application of the positions held in this research. To this end, we presented jurisprudence on the subject as well as some innovations proposed in the legislative sphere from the Senate Bill No. 700/2007. This entire analytical journey culminated in reaching and reinforcing the conclusion that the parents’ liability to compensate that child, victim of emotional neglect and suffering from various immaterial damages, is justified. However, it is always necessary to consider the concrete case in order to observe the fulfillment of the necessary assumptions for the legal classification of the negligence in question. Furthermore, in situations with decisions in favor of the position held in this study, the conviction weighing must be prioritized, to respect reasonableness and proportionality. |
| Palavras-chave: | Direito de Família Responsabilidade civil Abandono afetivo Danos morais Family law Civil liability Emotional neglect Pain and suffering |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22466 |
| Data do documento: | 9-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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