Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22473
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAragão, Nelson Fernando Teixeira Borges-
dc.date.accessioned2022-03-23T20:44:33Z-
dc.date.available2021-07-21-
dc.date.available2022-03-23T20:44:33Z-
dc.date.issued2021-07-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22473-
dc.description.abstractThis academic study analyzes the regulations on telework during the coronavirus pandemic, in particular Provisional Measures 927/2020 and 936/2020, Law n. 14.020/2020 that enabled the Brazilian worker to migrate to telework. The research aimed to understand legal consequences and possible attacks on fundamental rights and guarantees of the teleworkers. At first, the undergraduate thesis goes to understand international legislation and analyzes Brazilian regulations on telework and whether certain regulatory vacuums produce legal uncertainty for teleworkers. It is a bibliographical and documentary research. From the thesis development, it appears that, during the pandemic, teleworkers were precarious by public politics carried out by the Brazilian government and materialized in the legislation approved in the pandemic period, by allowing individual agreements to replace collective agreements and infraconstitutional legislation, mitigating social rights acquired historically, without, on the other hand, keeping the worker employed. Such measures give rise to the debate on the right to disconnection. The results show that in relation to MP 936/2020, transformed into Law n. 14.020/2020, had its constitutionality declared in ADI n. 6363, even though it directly infringes social rights present in the Federal Constitution. The study concluded that the year 2020 was marked by poor government management to maintain jobs, in contrast to rising unemployment, wage restraint, flexibility and job insecurity.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-23T20:44:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NFTBA21072021.pdf: 879303 bytes, checksum: f7ea60e5384f8c50c341888ba3ddc094 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-03-23T20:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NFTBA21072021.pdf: 879303 bytes, checksum: f7ea60e5384f8c50c341888ba3ddc094 (MD5) Previous issue date: 2021-07-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectDireito de desconectar-sept_BR
dc.subjectPrecarização do trabalhopt_BR
dc.subjectTeleworkpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectRight to disconnectpt_BR
dc.subjectJob precariounesspt_BR
dc.titleA precarização das condições de trabalho: um olhar sobre a situação de teletrabalho causada pela pandemia - Covid 19 no ano de 2020 no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a normativa sobre o teletrabalho no período da pandemia do coronavírus, em particular as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, a Lei n. 14.020/2020 que possibilitaram que o trabalhador brasileiro migrasse para o teletrabalho. A pesquisa visa compreender as consequências jurídicas e possíveis ataques aos direitos e às garantias fundamentais do teletrabalhador. O Trabalho de Conclusão de Curso tenta entender as legislações internacionais e analisa a normativa brasileira sobre o teletrabalho e se determinados vácuos normativos produzem insegurança jurídica ao teletrabalhador. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Do estudo depreende-se que durante a pandemia o teletrabalhador foi precarizado pelas políticas públicas levada a cabo pelo governo brasileiro e materializadas na legislação aprovada no período pandêmico, ao possibilitar que acordos individuais pudessem substituir os acordos coletivos e a legislação infraconstitucional, mitigando os direitos sociais adquiridos historicamente, sem em contrapartida manter o trabalhador empregado. Tais medidas ensejam o debate ao direito a desconexão. Os resultados apontam que a MP 936/2020, transformada na Lei n. 14.020/2020, teve sua constitucionalidade declarada na ADI n. 6363, mesmo infringindo diretamente direitos sociais presentes na Constituição Federal. O estudo concluiu que a gestão governamental brasileira no ano de 2020 não obteve êxito no combate ao desemprego, estrangulamento salarial, flexibilizações e insegurança laboral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
NFTBA21072021.pdf858,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons