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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22543
Tipo: Dissertação
Título: As regras de Haia sobre arbitragem de direitos humanos e empresas (2019): um contributo para a solução de conflitos entre empresas transnacionais e vítimas de violações de direitos humanos?
Autor(es): Carvalho, Bruna Rabêlo
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Resumo: A atuação de empresas transnacionais (“ETNs”) está historicamente atrelada aos abusos cometidos contra a dignidade da pessoa humana. Danos à saúde causados por poluição, acidentes ambientais e falhas de segurança; uso de força de trabalho de crianças, trabalho insalubre ou condições de trabalho análogas à escravidão; deslocamento forçado de comunidades, como exemplo, povos indígenas, para o estabelecimento de atividades das corporações; uso de força excessiva por serviços de segurança privada; discriminação contra empregados por características de raça, sexo ou gênero; apoio financeiro a governos autoritários para viabilizar os interesses empresariais do setor, dentre inúmeros outros. Diante da inadequação dos mecanismos tradicionais de monitoramento para esse contexto e a necessária aproximação da proteção dos direitos humanos com a atuação das ETNs, diversos instrumentos de soft law foram desenvolvidos na ordem internacional, a resultar no principal deles, os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos, de 2011, que estabelecem o paradigma “Proteger, Respeitar e Reparar”, do qual o Estado possui o dever de proteger os direitos humanos na sua totalidade, as empresas devem respeitá-los e deve haver a garantia de reparação para eventuais abusos cometidos e danos ocasionados. Este trabalho se ocupa da arbitragem como possível mecanismo de solução de conflitos para reparação pelas violações de direitos humanos cometidas por meio da atuação de ETNs, o seu tema são as Regras de Haia sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas, lançadas em 2019. O problema da pesquisa analisa a adequação deste instrumento para contribuir com a lacuna do acesso à justiça pelas vítimas para reparação dos danos sofridos. Através de pesquisa preponderantemente bibliográfica e documental, a dissertação aborda (i) a relação entre empresas transnacionais e direitos humanos no cenário internacional; (ii) a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos; e (iii) as Regras de Haia para Arbitragem sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas (2019) como possível instrumento a ser utilizado pelas vítimas para reparação de danos ocasionados pelas violações de direitos humanos.
Abstract: The commercial activities of transnational corporations (“TNCs”) have historically been linked with numerous human rights abuses. Damage to health caused by pollution, environmental accidents ; use of child labor; unhealthy work or working conditions similar to slavery; forced displacement of communities, such as indigenous people, to establish corporate activities; use of excessive force by private security services; discrimination against employees on the basis of race, sex or gender characteristics; financial support to authoritarian governments to make the sector’s business interests viable are only a few examples for such infringements. In view of the inadequacy of traditional monitoring mechanisms for these particular contexts and the need to address more effectively human rights violations committed by TNCs, several soft law instruments were developed in the international order. The main one are the UN Guiding Principles for Business and Human Rights, of 2011, which establish the paradigm “Protect, Respect and Remedy”, according to which the State has a duty to protect human rights in their entirety, while corporations must respect them. In addition, there must be a guarantee of reparation for possible abuses and damage caused by these actors. The present master thesis deals with arbitration as a possible mechanism of dispute resolution for redress for human rights violation committed by TNCs, shed some light on the so-called The Hague Rules on Business and Human Rights Arbitration, launched in 2019. It analyses the adequacy of this innovative instrument which pretens to fill a gap by granting a new sort of access to justice for victims of human rights violations to remedy the damage suffered. Being predominantly a bibliographic and documentary research, the dissertation addresses (i) the relationship between transnational corporations and human rights in the international scenario; (ii) arbitration as a mechanism of dispute resolution; and (iii) the Hague Rules on Business and Human Rights Arbitration (2019) as a possible instrument to be used by victims to remedy damages caused by human rights violations.
Palavras-chave: Direitos humanos
Arbitragem
Empresas transnacionais
Human rights
Arbitration
Transnational corporations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22543
Data do documento: 27-Set-2021
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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