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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22550
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Bruno Henrique de Andrade-
dc.date.accessioned2022-03-24T21:17:12Z-
dc.date.available2021-11-04-
dc.date.available2022-03-24T21:17:12Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22550-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordopt_BR
dc.subjectPersecuçãopt_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subjectAnticrimept_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e discussão crítica acerca da sua aplicabilidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, José Neto-
dc.description.resumoA morosidade da Justiça brasileira frequentemente gera bastante insegurança quanto aos resultados da sua atuação, muito embora seja ela ainda considerada grande instrumento para a promoção e realização da equidade moral e ética na sociedade. Sobretudo por fazer correção dos desvios de condutas e solução de conflitos sociais e econômicos entre os cidadãos e entre estes e o Estado. Por isso, é sempre desejada eficiência e rapidez nas soluções, de forma a surtir efeitos benéficos dos propósitos em que foi concebida. Por isso foi instituído “acordo de não persecução Penal”, criado pela Lei 13.964/2019, com a inserção do Art. 28-A no Código de Processo Penal, objeto de estudo deste Trabalho. O tema abordado é assaz pertinente, pois faz crítica sobre a aplicabilidade desse novo instrumento processual, o qual versa sobre o dispositivo constante do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. Assim, propôs-se a analisar os aspectos constitucionais e legais refletidos em medidas dessa natureza, as consequências e implicâncias sobre os Direitos Fundamentais; a estudar os aspectos penais inerentes aos negócios jurídicos do gênero; a incidência dos princípios da ultratividade, retroatividade e irretroatividade envolvidos na medida; e detalhar os efeitos e consequências do acordo de não persecução penal, sobretudo sobre os conflitos ideológicos da medida, inclusive procurando concatenar as opiniões doutrinárias sobre o assunto. Por fim, faz-se as considerações sobre os avanços, benefícios, retrocessos ou perigos decorrentes da adoção do dispositivo no Sistema Processual Penal, concluindo sobre a probabilidade de não ter a efetividade planejada, sob a suspeita de ser um instrumento de pouca relevância para o combate à criminalidade, além da possibilidade de contribuir minimamente para a consecução de uma justiça social reclamada pela sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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