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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22550| Tipo: | TCC |
| Título: | Acordo de não persecução penal e discussão crítica acerca da sua aplicabilidade |
| Autor(es): | Soares, Bruno Henrique de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Barreto Júnior, José Neto |
| Resumo: | A morosidade da Justiça brasileira frequentemente gera bastante insegurança quanto aos resultados da sua atuação, muito embora seja ela ainda considerada grande instrumento para a promoção e realização da equidade moral e ética na sociedade. Sobretudo por fazer correção dos desvios de condutas e solução de conflitos sociais e econômicos entre os cidadãos e entre estes e o Estado. Por isso, é sempre desejada eficiência e rapidez nas soluções, de forma a surtir efeitos benéficos dos propósitos em que foi concebida. Por isso foi instituído “acordo de não persecução Penal”, criado pela Lei 13.964/2019, com a inserção do Art. 28-A no Código de Processo Penal, objeto de estudo deste Trabalho. O tema abordado é assaz pertinente, pois faz crítica sobre a aplicabilidade desse novo instrumento processual, o qual versa sobre o dispositivo constante do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. Assim, propôs-se a analisar os aspectos constitucionais e legais refletidos em medidas dessa natureza, as consequências e implicâncias sobre os Direitos Fundamentais; a estudar os aspectos penais inerentes aos negócios jurídicos do gênero; a incidência dos princípios da ultratividade, retroatividade e irretroatividade envolvidos na medida; e detalhar os efeitos e consequências do acordo de não persecução penal, sobretudo sobre os conflitos ideológicos da medida, inclusive procurando concatenar as opiniões doutrinárias sobre o assunto. Por fim, faz-se as considerações sobre os avanços, benefícios, retrocessos ou perigos decorrentes da adoção do dispositivo no Sistema Processual Penal, concluindo sobre a probabilidade de não ter a efetividade planejada, sob a suspeita de ser um instrumento de pouca relevância para o combate à criminalidade, além da possibilidade de contribuir minimamente para a consecução de uma justiça social reclamada pela sociedade. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Acordo Persecução Celeridade Anticrime |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22550 |
| Data do documento: | 27-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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