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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22574| Tipo: | TCC |
| Título: | A (in)constitucionalidade do artigo 3º, inciso V, da lei 5.123/89 do Estado da Paraíba sobre a incidência de ITCMD nas sentenças declaratórias e nos reconhecimentos extrajudiciais das usucapiões |
| Autor(es): | Alves, Dherik Melo |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Os procedimentos de usucapião têm se mostrado um instrumento eficaz para a regularização fundiária nos municípios brasileiros, não diferente nos municípios do Estado da Paraíba. A usucapião é um instituto do direito das coisas que versa sobre aquisição de propriedade, este, é um modo de aquisição originária; a despeito disso, entendeu a legislação estadual paraibana que esse modo de aquisição deva ser tributado. Com isso, este trabalho teve o condão de analisar os princípios do direito tributário e sua relação com a usucapião sob a luz da constituição, sendo assim, pensar sobre a constitucionalidade do inciso V, artigo 3º, da Lei 5.123/89, conforme os princípios norteadores do direito tributário que, ressalte-se o princípio da inalterabilidade, e a natureza da usucapião. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Usucapião ITCMD Inalterabilidade Competência tributária Constitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22574 |
| Data do documento: | 7-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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