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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22576
Tipo: TCC
Título: Os efeitos jurídicos da contaminação do trabalhador pela covid-19 no local de trabalho
Autor(es): Santana, Gabrielle Monteiro
Primeiro Orientador: Moura, Paulo Vieira
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar os efeitos jurídicos da contaminação do trabalhador pela COVID-19 no local de trabalho. Com o surgimento da pandemia causada pelo SARS-CoV-2 no final de 2019 e início de 2020, novas demandas sociais ganharam espaço no país, inclusive nas relações trabalhistas. Além de todos os desafios enfrentados em decorrência da crise econômica, destacou-se a importância do dever do empregador em cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho de forma a proteger o trabalhador de eventuais adoecimentos decorrentes do labor, os chamados acidentes de trabalho. Assim, analisou-se a possibilidade de enquadramento da COVID-19 como acidente de trabalho, com base, respectivamente, na Medida Provisória nº 927/2020 publicada em 22 de março de 2020, na decisão do Supremo Tribunal Federal em face das ADI’s 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354 proferida em 29 de abril de 2020, e por fim, em relação às previsões trazidas pela Lei nº 8.213/91. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica mediante doutrinas, revistas, artigos científicos, além de normas, jurisprudências e lei, uma vez que a partir desses elementos buscou-se elucidar os possíveis efeitos decorrentes do acometimento do trabalhador pela COVID-19 no local de trabalho. Concluiu-se o estudo com a recepção da possibilidade de enquadramento da COVID-19 como acidente de trabalho, a qual além de acarretar o direito do trabalhador ao percebimento de benefício previdenciário, estabilidade provisória e depósitos de FGTS durante o período de afastamento, também ensejará na responsabilidade indenizatória do empregador pelos danos provocados ao empregado, sendo imprescindível a conduta ativa do Poder Judiciário na análise de cada caso concreto.
Abstract: This paper aims to analyze the legal effects of COVID-19 contamination of the worker in the workplace. With the emergence of the pandemic caused by SARS-CoV-2 at the end of 2019 and the beginning of 2020, new social demands gained ground in the country, including in labor relations. In addition to all the challenges faced related to the economic crisis, the importance of the employer's duty to comply with occupational health and safety standards in order to protect the worker from possible illnesses resulting from work, the so-called accidents at work. Thus, the possibility of classifying COVID-19 as a work accident was analyzed, based, respectively, on Provisional Measure No. 927/2020 published on March 22, 2020, in the decision of the Federal Supreme Court in the face of ADI's 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 and 6354 issued on April 29, 2020, and finally, in relation to the provisions brought by Law No. 8.213/91. The study was carried out through bibliographical research, through doctrines, magazines, scientific articles, in addition to norms, jurisprudence, and law, since from these elements we sought to elucidate the possible effects arising from the involvement of the worker by COVID-19 in the workplace. The study concluded with the reception of the possibility of classifying COVID-19 as a work accident, which in addition to entailing the worker's right to receive social security benefit, temporary stability, and comma deposit of FGTS during the period of absence, will also lead to indemnity liability of the employer for damages caused to the employee, being essential the active conduct of the Judiciary in the analysis of each concrete case.
Palavras-chave: Pandemia
COVID-19
Acidente de trabalho
Responsabilidade indenizatória do empregador
Teoria da responsabilidade
Poder Judiciário
Pandemic
Work accident
Employer's indemnity liability
Theory of responsibility
Judicial power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22576
Data do documento: 26-Nov-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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