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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22582
Tipo: TCC
Título: Arbitragem e a Fazenda Pública: pagamento voluntário e burla ao sistema de precatórios
Autor(es): Santos, Josirlayne Bandeira dos
Primeiro Orientador: Sousa, Werna Marques de
Resumo: Durante alguns anos o cenário brasileiro não era favorável a realização da arbitragem pela Administração Pública, o Tribunal de Contas da União, por exemplo, era o seu maior opositor. Entretanto, com o desenrolar de discussões no tocante a eficiência e agilidade dos processos arbitrais, a Administração Pública passou a admiti-la. A Lei 12.129 de 2015 foi o principal marco, visto que previu expressamente a possibilidade da Administração se submeter a um tribunal arbitral. Com isso, as discussões foram se aprofundado: princípios da Administração Pública aplicáveis, regras de arbitrabilidade, procedimento, dentre outros, ganharam espaço na doutrina. Entretanto, o que chama a atenção, figurando como ponto de debate atual, é a execução de sentença arbitral. Visto que, alguns doutrinadores defendem que deve seguir as disposições constitucionais do precatório, já outros dizem que é contra a própria lógica de se ter escolhido a arbitragem, pois se a via mais adequada é a arbitragem não faria sentido retornar à justiça comum para executar a sentença. Desta forma, a presente monografia, tem por objetivo discutir sobre cumprimento de sentença arbitral em face da Fazenda Pública, de modo a debater sobre possíveis forma de satisfação sem, necessariamente, recorrer ao Poder Judiciário.
Abstract: For some years, the Brazilian scenario was not favorable to the performance of arbitration by the Public Administration, the Federal Court of Accounts, for example, was its biggest opponent. However, with the progress of execution regarding the efficiency and agility of arbitration proceedings, the Public Administration started to admit it. Law 12,129 of 2015 was the main milestone, as it expressly provided for the possibility of the Administration submitting to an arbitration court. With that, as they were deepened: applicable principles of Public Administration, arbitrability rules, procedure, among others, gained space in the doctrine. However, what stands out, appearing as a point of current debate, is the execution of an arbitration award. Since, some scholars defend that it must follow the constitutional provisions of the precatory, others say that it is against the very logic of choosing arbitration, because if the most appropriate way is arbitration, it would not make sense to return to the common justice to execute the sentence . Thus, this monograph aims to discuss compliance with the arbitration award in the face of the Public Treasury, in order to debate possible forms of satisfaction without necessarily resorting to the Judiciary
Palavras-chave: Direito processual civil
Arbitragem
Execução de sentença
Execução de sentença arbitral
Precatório
Civil procedural law
Arbitration
Execution of sentence
Execution of arbitration award
Precatory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22582
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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