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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22591| Tipo: | TCC |
| Título: | O benefício de prestação continuada na LOAS: os desafios enfrentados por deficientes para o requerimento do amparo assistencial |
| Autor(es): | Soares, Júlia Teixeira |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto principal, o estudo do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com ênfase no amparo assistencial ao deficiente, buscando evidenciar os principais desafios enfrentados por este grupo ao requerer o BPC junto ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado para aquele que não conseguem suprir seu próprio sustento, nem, sequer, tê-lo provido por sua família, sendo assegurado, assim, um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e/ou idoso que se encaixe nos requisitos necessários impostos pela Lei. O estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que buscou analisar, numa perspectiva constitucional e infraconstitucional, os requisitos que seriam necessários para auferir quem tem direito a tal benefício, demonstrando a problemática de tais imposições. Foi observado, também, a evolução histórica de tal benefício ao longo dos anos, demonstrando as principais mudanças incorporadas na legislação sobre o amparo social. Diante de todo o estudo, percebeu-se que os requisitos estabelecidos pela legislação vigente não podem ser analisados de forma genérica, uma vez que cada segurado possui suas peculiaridades. Além disso, este trabalho busca entender de uma forma humanista os requisitos que são impostos pela Lei de Assistência Social – LOAS, evidenciando as principais falhas sobre a realização das perícias médicas, da via administrativa, como também, busca demonstrar que o critério matemático da renda mínima per capita não é parâmetro suficiente para conceituação da miserabilidade social, sendo todo o estudo norteado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. |
| Abstract: | The present work has as its main object, the study of the Continuous Cash Benefit - BPC, with emphasis on assistance support to the disabled, seeking to highlight the main challenges faced by this group when applying for the BPC with the INSS. The Continuous Cash Benefit is a right guaranteed to those who cannot provide for their own support, or even have it provided for by their family, thus being guaranteed a monthly minimum wage to the disabled and/or elderly person who is fit the necessary requirements imposed by the Law. The study is a bibliographic and documentary research, which sought to analyze, from a constitutional and infra-constitutional perspective, the requirements that would be necessary to obtain who is entitled to such benefit, demonstrating the problem of such impositions . It was also observed the historical evolution of such benefit over the years, demonstrating the main changes incorporated in the legislation on social support. In view of the entire study, it was noticed that the requirements established by the current legislation cannot be analyzed in a generic way, since each insured has its peculiarities. In addition, this work seeks to understand in a humanistic way the requirements that are imposed by the Social Assistance Law - LOAS, highlighting the main flaws in the performance of medical examinations, administratively, as well as seeking to demonstrate that the mathematical criterion of income minimum per capita is not a sufficient parameter for the conceptualization of social misery, and the entire study is guided by the Principle of Human Dignity. |
| Palavras-chave: | Amparo social Benefício de Prestação Continuada (BPC) Deficiente Lei de Assistência Social (LOAS) Princípio da dignidade da pessoa humana Social support Continuous Cash Benefit (BPC) Deficient Social Assistance Law (LOAS) Principle of the dignity of the human person |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22591 |
| Data do documento: | 29-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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