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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22599
Tipo: TCC
Título: O contrato de trabalho intermitente em um contexto de flexibilização e de precarização dos direitos laborais
Autor(es): Forte, Luciana da Silva
Primeiro Orientador: Moura, Paulo Vieira de
Resumo: Esta monografia tem o objetivo de discutir o contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro, instituído pela lei 13.476/2017 e sua relação com o processo de precarização dos direitos laborais em tempos de flexibilização. Para tanto, expõe as especificidades inerentes ao contrato de trabalho intermitente; analisa as vantagens e críticas direcionadas ao contrato de trabalho intermitente; e identifica se o trabalho intermitente implica em precarização das condições laborais. Como metodologia foi empregada a pesquisa teórico-dogmática, valendo-se de uma revisão de literatura em doutrinas, legislações e jurisprudência objetivando cumprir ao objetivo delineado. Foi visto que no que concerne ao trabalho intermitente, as mudanças implementadas só conseguiram reduzir a remuneração, elevar a rotatividade e trazer a sensação de insegurança, refletindo negativamente também no padrão de consumo e na qualidade de vida do trabalhador. Ao final do estudo concluiu-se que o trabalho intermitente, da forma como foi estabelecido pela reforma trabalhista, caminha na contramão de tudo que se compreende por inclusão social e trabalho digno, posto que não consegue garantir nem mesmo o mínimo, ou seja, que o trabalhador tenha assegurada uma subsistência digna para si e para a sua família.
Abstract: This monograph aims to discuss the intermittent employment contract with a view to pointing out whether it can be considered an effective tool in the generation of jobs or an instrument of precariousness of liberal rights in times of flexibilization. Therefore, it exposes the specificities inherent to the intermittent employment contract; analyzes the advantages and criticisms directed to the intermittent employment contract; and identifies whether intermittent work implies precarious working conditions. As a methodology, the theoretical-dogmatic research was used, making use of a literature review on doctrines, legislation and jurisprudence aiming to fulfill the outlined objective. It was seen that with regard to intermittent work, the implemented changes only managed to reduce remuneration, increase turnover and bring a feeling of insecurity, also negatively reflecting on the consumption pattern and on the worker's quality of life. At the end of the study, it was concluded that intermittent work, as defined by the reform, goes against everything that is understood by social inclusion and decent work, since it cannot ensure even the minimum, that is: that the worker has ensured a decent livelihood for himself and his family.
Palavras-chave: Trabalho intermitente
Direitos do trabalhador
Flexibilização
Precarização
Intermittent work
Worker rights
Flexibilization
Precariousness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22599
Data do documento: 3-Nov-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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