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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22609| Tipo: | TCC |
| Título: | Os limites da interferência estatal nas famílias do Brasil nos casos do regime de separação de bens obrigatória para os maiores de 70 anos |
| Autor(es): | Flor, Pétala Jordanna Bezerra |
| Primeiro Orientador: | Porto, Duina Mota da Figueredo |
| Resumo: | O presente trabalho propõe a investigação sobre o regime de separação de bens obrigatória para maiores de 70 anos e como isso é reflexo da atuação estatal em relação às famílias no ordenamento jurídico brasileiro. O problema da pesquisa consiste na seguinte indagação: até que ponto a atuação estatal no que tange à restrição da escolha do regime de bens no casamento entre idosos ocorre realmente para a proteção das famílias e é constitucional? Ao compreender os principais conceitos envolvidos na temática e analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre outros direitos fundamentais relacionados, indicam-se possíveis modificações necessárias à ação estatal no âmbito familiar. Os objetivos da pesquisa, portanto, são a análise da atuação do Estado em relação aos núcleos familiares, especificamente os formados pela união matrimonial entre idosos; o alerta para o perigo de uma visão restrita da família e a indicação de soluções alternativas para a proteção das famílias nesses casos. Como método de pesquisa foi utilizado o hipotéticodedutivo, sendo apresentada a instituição do casamento e a situação dos idosos em geral, passando pela formulação de hipóteses acerca do problema a partir da análise da produção legislativa e obras que se posicionam com base nas leis, projetos, estatutos e jurisprudência em questão. Testa a premissa que se trata da influência de uma restrição que delimita sobre algumas famílias uma intervenção do Estado que pode ser prejudicial |
| Abstract: | The present work proposes to research the mandatory separation of property regime for people over 70 years of age and how this is a reflection of the state's actions in relation to families in the Brazilian legal system. The research problem consists of the following question: To what extent does the state's action in terms of restricting the choice of property regime in marriage between elderly people really take place for the protection of families and is it constitutional? By understanding the main concepts involved in the theme and analyzing the principle of human dignity and equality among other related fundamental rights, if possible changes to state action in the family context. The research objectives, therefore, are an analysis of the State's performance in relation to family nuclei, specifically those formed by the marital union between the elderly; the warning of the danger of a restricted view of the family and the indication of alternative solutions for the protection of the families in the case. As a research method used the hypothetical-deductive, being presented the institution of marriage and the situation of the elderly in general, going through the basis of hypotheses about the problem of analyzing the legislative production and works that we position based on the laws, project, statutes and jurisprudence in question. It tests the premise that it is about the influence of a restriction that delimits on some families an intervention of the State that can be harmful. |
| Palavras-chave: | Regime de separação obrigatória de bens Pessoas maiores de 70 anos Atuação estatal Property regime People over 70 years Society State |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22609 |
| Data do documento: | 29-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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