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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22615
Tipo: TCC
Título: Os limites da admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro
Autor(es): Gusmão, Victor Santos
Primeiro Orientador: Barreto Júnior, José Neto
Resumo: A inadmissibilidade da prova ilícita trata-se de uma das garantias mais importantes no âmbito do processo criminal, tendo em vista que é um tema central para a fundamentação das decisões judiciais. Sendo assim, a proibição da prova ilícita, verdadeira garantia constitucional, posiciona-se em lugar de destaque no ordenamento jurídico nacional. No entanto, assim como outras garantias constitucionais, a aplicação da proibição da prova ilícita não pode se dar de maneira absoluta, sob pena de causar situações incompatíveis com os valores de justiça adotados pela sociedade. Desse modo, a análise das provas ilícitas e de seu comportamento no processo torna-se cara tanto aos operadores do direito, quanto aos outros membros da sociedade, tendo em vista que, eventualmente, qualquer um pode figurar como parte em um processo penal. Este trabalho, portanto, traz como tema os limites da admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro, analisando-os a fim de alcançar o objetivo geral de entender o que levou ao estabelecimento de cada exceção, bem como de delimitar a amplitude de cada ressalva. Para tanto, este trabalho de caráter exploratório parte de uma abordagem qualitativa, que coloca em ênfase a pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, estabelecendo os seguintes objetivos específicos: descrever as principais características do tratamento da prova e de sua ilicitude no processo penal brasileiro, perpassando pelo conceitos introdutórios; expor a exceção à inadmissibilidade da prova ilícita por derivação a partir do uso da teoria da descoberta inevitável; e detalhar o funcionamento do princípio da proporcionalidade e a sua utilização para admitir provas ilícitas no processo penal. Por fim, esta pesquisa conclui pela existência de duas possibilidades de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro, reafirmando, ao final, os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao tema.
Abstract: The inadmissibility of unlawful evidence is one of the most important guarantees in the context of criminal proceedings, considering that it is a central issue for the basis of judicial decisions. Thus, the prohibition of illegal evidence, a true constitutional guarantee, stands in a prominent place in the national legal system. However, as with other constitutional guarantees, the application of the prohibition of illegal evidence cannot take place in an absolute manner, under penalty of causing situations incompatible with the values of justice adopted by society. In this way, the analysis of illegal evidence and its behavior in the process becomes dear to both legal practitioners and other members of society, considering that, eventually, anyone can appear as a party in criminal proceedings. This work, therefore, brings as its theme the limits of the admissibility of illicit evidence in the Brazilian criminal procedure, analyzing them in order to reach the general objective of understanding what led to the establishment of each exception, as well as to delimit the scope of each reservation . Therefore, this exploratory work starts from a qualitative approach, which emphasizes the bibliographical research pertinent to the topic, establishing the following specific objectives: to describe the main characteristics of the treatment of evidence and its illegality in the Brazilian criminal procedure, passing through the introductory concepts; expose the exception to the inadmissibility of illicit evidence by deriving from the use of the theory of inevitable discovery; and detailing the functioning of the principle of proportionality and its use to admit illicit evidence in criminal proceedings. Finally, this research concludes for the existence of two possibilities for admitting illicit evidence in the Brazilian criminal process, reaffirming, in the end, the limits imposed by doctrine and jurisprudence on the subject.
Palavras-chave: Provas ilícitas
Admissibilidade no processo penal
Teoria da descoberta inevitável
Princípio da proporcionalidade
Illicit evidence
Admissibility in criminal proceedings
Inevitable discovery theory
Principle of proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22615
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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