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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22618| Tipo: | TCC |
| Título: | Rescisão do contrato de trabalho por motivos de força maior e sua interpretação e aplicação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no período de calamidade causado pela pandemia da Covid-19 |
| Autor(es): | Silva, Yasmim Moura |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O que se aborda no presente trabalho é a contextualização do cenário pandêmico causado pela disseminação da doença Covid-19 e a autorização legislativa, através da Medida Provisória de nº 927, em tratá-la como hipótese de força maior para fins trabalhistas, sobretudo quando da rescisão do contrato de trabalho. A princípio, o trabalho conceitua o instituto da força maior e justifica sua aplicação nas relações juslaborais. Para isso, são apresentadas as considerações dos mais variados e renomados doutrinadores das esferas civil e trabalhista. Adiante, é traçada a controvérsia legislativa existente na Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração do instituto da força maior, demonstrando de que forma ela se apresenta dicotômica e, por vezes, antagônica. Por fim, são analisadas decisões emanadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região quanto à rescisão do contrato de trabalho com fulcro na força maior no período da pandemia apresentado, de forma qualitativa, seu conteúdo e os pontos mais relevantes de divergência e convergência para com a tese defendida pelo trabalho. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de análise de dados empíricos, que propõe a reflexão acerca do desequilíbrio vertente entre a situação do empregado e do empregador quando das condicionantes impostas às empresas para qualificação no motivo de força maior graças à contradição legislativa e à interpretação majoritariamente pragmática da jurisprudência, concluindo que o equilíbrio para as partes reside na desnecessidade de extinção da empresa para configurar a força maior. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Força maior Pandemia Coronavírus Covid-19 Contrato de trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22618 |
| Data do documento: | 25-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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