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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23211| Tipo: | TCC |
| Título: | A OFERTA (IR)RECUSÁVEL: UMA ANÁLISE SOBRE O PLEA BARGAIN NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | CAVALCANTI, Gabriela Noêmia Bezerra de Assis |
| Orientador: | BATISTA, Gustavo Barbosa de Mesquita |
| Resumo: | O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, dedutiva, exploratória e comparativa, objetiva uma análise acerca do instituto processual do plea bargain – uma espécie de negociação feita entre a acusação e a defesa, na qual o réu admite a culpa em troca de uma pena mais branda – com o escopo de examinar a possibilidade de aplicação do acordo criminal no território brasileiro, considerando a proposta original do Projeto de Lei Anticrime (PL nº 882/2019), a partir de uma comparação com o caso dos Estados Unidos. Este estudo se baseia em referenciais bibliográficos da doutrina, bem como análise de dados de inúmeras pesquisas para examinar os impactos nos direitos e garantias do acusado que seriam afetados com a implantação do acordo penal no Brasil. Partindo deste viés, inicialmente demonstramos a construção da Constituição Federal de 1988 a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorrem outros princípios essenciais para o baluarte da persecução penal democrática, os quais analisamos isoladamente de acordo com as previsões no texto constitucional e nos diplomas de Direitos Humanos. Posteriormente, observamos em que consiste o plea bargain, quais as suas origens, constatamos a presença do excesso de acusação (overcharging) nos acordos penais lá firmados, bem como examinamos os efeitos trazidos pela justiça negociada no sistema penitenciário dos Estados Unidos. Em seguida, discutimos o acordo penal no ordenamento jurídico brasileiro a partir da redação original do Projeto de Lei n. 882/2019, dissecando as previsões concernentes ao acordo criminal à luz da Constituição Federal, assim como pesquisamos, a partir do caso estadunidense, as possíveis consequências da implantação do acordo penal no Brasil. Desta forma, é possível compreender que além da incompatibilidade do acordo penal com a Constituição Federal, ao examinar os efeitos colaterais vivenciados nos Estados Unidos, concluímos que, na prática, teremos maior encarceramento, para além da superlotação dos presídios e violações aos Direitos Humanos. |
| Abstract: | This work, through qualitative, deductive, exploratory and comparative bibliographic research, aims to analyze the plea bargain procedural institute – a type of negotiation made between the prosecution and the defense, in which the defendant admits guilt in exchange for a milder penalty – with the scope of examining the possibility of applying the criminal agreement in Brazilian territory, considering the original proposal in the Anti-Crime Law Project (PL nº 882/2019), based on a comparison with the United States’ case. This study is based on bibliographic references of the Brazilian doctrine, as well as data analysis from numerous researches to examine the impacts on the rights and guarantees of the accused that would be affected with the implementation of the criminal agreement in Brazil. Based on this bias, we initially demonstrated that the construction of the Brazil’s Constitution of 1988 is grounded on the principle of human dignity, which is responsible for the emergence of other essential principles of the bulwark of democratic criminal prosecution that we analyze according to the constitutional text and Human Rights conventions. Subsequently, we observed what plea bargain is, its origins and along with that we verified the presence of the excess of accusation (overcharging) in the criminal agreements signed there and as well as we examined the effects brought by the negotiated justice in the prison system of the United States. Furthermore, we discussed the penal agreement in the Brazilian legal system based on the original text of the Law Project n. 882/2019, dissecting the articles concerning the criminal settlement in the light of the Brazil’s Constitution of 1988, as well as we researched, based on the Americans’ case, the possible consequences of the implementation of the criminal settlement in Brazil. Thus, it is possible to understand that in addition to the incompatibility of the penal agreement with the Brazil’s Constitution, when examining the side effects experienced in the United States, we concluded that, in practice, we would have greater incarceration, as well as the overcrowding of prisons and violations of Human Rights |
| Palavras-chave: | Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Plea Bargain |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23211 |
| Data do documento: | 27-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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