A CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Abstract

Em 2019 foi publicado o Decreto n° 9.760 que trouxe importantes alterações ao Decreto n° 6.514/2008, como a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental e o estabelecimento da conciliação como uma nova fase do processo administrativo sancionador ambiental. A aplicação de métodos alternativos para solução de conflitos, como a conciliação, tanto na esfera ambiental como pela administração pública, é matéria controversa no meio jurídico, visto a indisponibilidade do direito ambiental e do interesse público. Diante disso, a constitucionalidade do Decreto n° 9.760 foi contestada, via ADPF, pelo Partido Rede Sustentabilidade. Nesse sentido, o presente estudo tem o objetivo de analisar o instituto da conciliação ambiental, criada pelo Decreto Federal n° 9.760/2019, a fim de verificar se este coaduna-se com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em artigos, livros, e textos relacionados ao tema, bem como o levantamento de diplomas normativos pertinentes e da jurisprudência específica. Embora tenham sido identificados possíveis problemas na aplicação da conciliação pela Administração Pública ambiental federal, como a possibilidade de remarcação das audiências e a possível dificuldade de garantir a efetiva participação dos infratores na conciliação, entendeu-se que sua aplicação no âmbito do processo sancionador ambiental encontra-se em acordo com as normas constitucionais e acompanha a tendência atual de utilização de meios consensuais para a resolução de conflitos, seja em matéria ambiental, seja na esfera administrativa. Isso decorre principalmente do fato do Decreto n° 9.760/2019 dispor, de maneira clara, que no procedimento de conciliação apenas poderão ser ofertadas ao autuado as possibilidades já previstas em lei para o encerramento do processo.