PROIBIÇÃO DE PRISÕES ARBITRÁRIAS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: Estudo da (in)constitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado sob a óptica do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente monografia busca elucidar os motivos e os fundamentos que explicam a reiterada alternância de entendimentos da Suprema Corte em relação à possibilidade da execução provisória da sentença penal após a condenação em segunda instância, discutir a compatibilidade dos posicionamentos com o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da CRFB/88, bem como examinar as consequências jurídicas e sociais decorrentes do quadro de insegurança ocasionado pelas constantes viradas interpretativas. No primeiro capítulo, apresenta-se a evolução conceitual e histórica do princípio da não culpabilidade e a sua inserção no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, além dos tratados em matéria de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil e internalizaram o princípio em nosso ordenamento jurídico com status de norma supralegal. Já no capítulo segundo, adentra-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discutindo-se, em ordem cronológica, as teses jurídicas prevalecentes nos precedentes da Corte e que tratam da ponderação desse princípio com a possibilidade da execução provisória da pena. Por fim, na terceira seção, foram avaliados os possíveis deslindes futuros, diante dos atuais projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional. Para isso, foi realizada uma revisão jurisprudencial e doutrinária do tema, com destaque para a mais recente decisão do Tribunal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, em novembro de 2019. Por fim, foram verificados, no estudo do direito comparado, possíveis alternativas e soluções que permitem a importação de conceitos jurídicos e que favorecem um entendimento comum entre os poderes e a sociedade, tendo em vista que o posicionamento dicotômico que oscila no STF representa, na verdade, dois extremos de uma mesma questão, sem que nenhum deles pareça atender, de maneira adequada e estável, aos anseios sociais.