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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23243
Tipo: | TCC |
Título: | ABUSIVIDADE DA ELEVAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA PROTEÇÃO E COMBATE AO COVID-19 |
Autor(es): | LUCENA, Stephany Louise Leitão |
Primeiro Orientador: | LOURENÇO, Adaumirton Dias |
Resumo: | A presente monografia versa sobre o aumento de preço registrado nos produtos destinados à proteção e ao combate à disseminação do novo coronavírus, como máscaras cirúrgicas e álcool em gel. Tem por objetivo analisar se os aumentos observados podem ser enquadrados como práticas abusivas levadas a efeito pelos comerciantes, que se aproveitam de um estado de maior vulnerabilidade do consumidor, tendo em vista a necessidade de aquisição desses itens. Neste sentido, este trabalho busca responder se a elevação de preço dos produtos utilizados na proteção e combate ao Covid-19 no Brasil caracteriza prática comercial abusiva. Por meio de um estudo pautado na análise de legislação, doutrina, jurisprudência, bem como de documentos e dados levantados por institutos, aborda o amparo constitucional dado ao direito do consumidor, erigido ao patamar de direito fundamental com a Constituição de 1988, bem como trata da liberdade de iniciativa, também prevista constitucionalmente (art. 170, CF/88). Apresenta um estudo acerca do instituto do abuso de direito e a previsão desse instituto no Código de Defesa do Consumidor, presente no rol não exaustivo do seu artigo 39 (das práticas comerciais abusivas). Além disso, elenca um conjunto de dados estatísticos relacionados aos preços dessas mercadorias antes e depois da decretação da pandemia de coronavírus, realizando um estudo comparativo entre valores para finalmente expor a conclusão de que o aumento de preços é considerado abusivo, tendo em vista a desproporção registrada entre os valores, que desrespeitam os princípios de boa-fé, de equilíbrio e de harmonia previstos na Lei Consumerista. Entendeu-se que comerciantes se utilizaram de sua posição de vantagem frente ao consumidor, impondo valores abusivos em produtos considerados essenciais, já que elevaram injustificadamente os preços dessas mercadorias, colocando os consumidores em uma situação de desvantagem exagerada. |
Abstract: | This monograph deals with the price increase registered in products intended to protect and combat the spread of the new coronavirus, such as surgical masks and gel alcohol. It aims to analyze if the observed increases can be framed as abusive practices carried out by traders, who take advantage of a state of greater vulnerability of the consumer, in view of the need to purchase these items. In this sense, this work seeks to answer whether the price increase of products used to protect and combat Covid-19 in Brazil characterizes an abusive commercial practice. Through a study based on the analysis of legislation, doctrine, jurisprudence, as well as documents and data raised by institutes, it addresses the constitutional support given to consumer law, erected to the level of fundamental right with the Constitution of 1988, as well as it deals with the freedom of initiative, also constitutionally provided for (art. 170, CF / 88). It presents a study about the institute of abuse of rights and the provision of that institute in the Consumer Protection Code, present in the non-exhaustive list of its article 39 (of abusive commercial practices). In addition, it lists a set of statistical data related to the prices of these goods before and after the coronavirus pandemic decree, carrying out a comparative study between values to finally expose the conclusion that the price increase is considered abusive, in view of the disproportion registered among the values, which disrespect the principles of good faith, balance and harmony provided for in the Consumer Law. It was understood that traders used their advantage to consumers, imposing abusive values on products considered essential, since they unreasonably raised the prices of these goods, placing consumers at an exaggerated disadvantage. |
Palavras-chave: | Covid-19 Elevação de preços Liberdade de iniciativa Proteção ao consumidor Prática comercial abusiva |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23243 |
Data do documento: | 3-Ago-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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