ANÁLISE DA (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente trabalho tem como cerne a investigação acerca da (im)prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário pelos danos decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. A relevância jurídica e social do tema reside na necessidade de se conferir efetividade e segurança aos aspectos jurídicos em torno da proteção do erário frente a condutas ilícitas que venham a ocasionar prejuízos. Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa consiste na verificação da possibilidade de aplicação da prescrição à pretensão de ressarcimento ao erário dos danos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa, considerando a ressalva existente na parte final do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal. Com o escopo de atingir o objetivo proposto, faz-se uso do método de abordagem hipotético-dedutivo, proporcionando uma análise crítica dos posicionamentos doutrinários e da evolução do entendimento da Corte Suprema pátria a respeito do tema, com base em métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo e em técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se pela aplicabilidade da prescrição à pretensão ressarcitória do Estado oriunda de prática de atos ímprobos, por configurar entendimento mais condizente com os ditames constitucionais que regem o ordenamento jurídico nacional, em face da tutela de princípios basilares do Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa.