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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23273| Tipo: | TCC |
| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 DE 2006 SOB ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| Autor(es): | LINS, Izabel Marjorie Lacerda |
| Primeiro Orientador: | BATISTA, Gustavo Barbosa de Mesquita |
| Resumo: | O presente trabalho engloba as discussões acerca da inconstitucionalidade do tratamento penal destinado aos usuários de substâncias ilícitas apresentada no artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, denominada Lei de Drogas, assunto esse que está em debate na Suprema Corte brasileira. Propomos a reflexão a respeito da política de repressão às drogas no nosso ordenamento jurídico, como a Lei de Drogas trata o usuário, como se dá sua aplicação na prática e as consequências em razão da criminalização das suas condutas. O legislador falha em tipificar as condutas de usuário na lei penal, pois se demonstram fatos antagônicos a aquisição ou posse de drogas para uso próprio e a ofensa à bem jurídico alheio. Ao fazer isso, também falha em não definir critérios objetivos para diferenciação entre usuários e traficantes. Nossa lei, assim, termina por ter resultados desastrosos na prática, encarcerando em demasiado e tratando usuários como criminosos. Além disso, a referida lei sustenta sua inconstitucionalidade na medida em que não se alinha com os princípios constitucionais-penais basilares para criação de tipos penais, ferindo o Princípio da Lesividade, da Proporcionalidade da lei penal e o direito à intimidade e à vida privada dos indivíduos, obstando inviável e injustificável a regulação de comportamentos internos por meio do Direito Penal. |
| Abstract: | This work encompasses the discussions about the unconstitutionality of criminal treatment for users of illicit substances presented in article 28 of Law 11.343 of 2006, called the Drug Law, a subject under debate in the Brazilian Supreme Court. This paper proposes to reflect on the policy of repression of drugs in our legal system, how the Drug Law treats the user, how it is applied in practice and the consequences due to the criminalization of their conduct. The legislator fails to typify the user's conduct in the criminal law, because it shows antagonistic facts towards the acquisition or possession of drugs for their own use and the offense to the legal good of others, in doing so, it also fails to define objective criteria for differentiation between users and traffickers. Thus, our law ends up having disastrous results in practice, imprisoning too many and treating users as criminals. In addition, this law sustains its unconstitutionality in that it does not align with the basic constitutional-penal principles for the creation of criminal types, hurting the Principle of Lesivity, the Proportionality of criminal law, and the right to privacy and privacy of individuals, impeding the unworkable and unjustifiable regulation of internal behavior through criminal law |
| Palavras-chave: | Lei de Drogas inconstitucionalidade usuário Recurso Extraordinário 635.659. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23273 |
| Data do documento: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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